Por Redação O Sul | 12 de janeiro de 2017
O juiz federal substituto Márcio de França Moreira, da 8ª Vara do Distrito Federal, decidiu afastar seis vice-presidentes dos Correios por considerar que a estatal descumpriu as exigências da Lei das Estatais.
Os nomes tinham sido aprovados em agosto do ano passado. O magistrado atendeu ao pedido de urgência de uma ação civil pública da Associação dos Profissionais dos Correios por entender, segundo ele, que há risco de dano ao interesse público e ao patrimônio da empresa pelo descumprimento da norma.
A associação questionou na ação a aprovação dos novos executivos dos Correios pelo conselho de administração da estatal. Segundo ela, o conselho deixou de verificar se os indicados atendiam às exigências da Lei das Estatais, sancionada pelo presidente Michel Temer em junho do ano passado.
Para evitar o aparelhamento jurídico, a nova Lei exige, entre outros critérios, dez anos de atuação em cargos de empresas do setor ou quatro anos em companhias similares como exigências de experiência profissional. “O requisito do perigo de dano é evidente, pois a empresa pública está sendo gerida por diretores que não comprovaram a qualificação técnica exigida em lei”, afirmou Moreira.
Em nota, os Correios afirmaram que a apreciação das indicações na reunião do conselho de administração se deu “em estrita observância” dos termos da lei e que vão informar a observância, em caráter de urgência, ao Poder Judiciário. “A decisão, como proferida, sem, inclusive, oportunizar os Correios manifestação prévia sobre os fatos alegados, ocasiona significativos danos à atuação da empresa de modo geral”, alegou a estatal.
Entre os seis nomes aprovados pelo conselho, e afastados pelo juiz, apenas dois são funcionários de carreira: Eugenio Walter Pinchemel Montenegro, para vice-presidente corporativo, e Cristiano Barata Morbach, para vice-presidente da rede de agências e varejo.
Paulo Roberto Cordeiro, que já foi secretário do governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, do mesmo partido do presidente dos Correios e do ministro das Comunicações, Gilberto Kassab (PSD), foi indicado para vice-presidente de serviços.
Henrique Dourado, que já comandou a Loteria Mineira e é afilhado do deputado federal Diego Andrade, do PSDB, foi aprovado como vice-presidente do negócio postal. Francisco Arsênio de Mello Esquef, do PR, foi escolhido para a vice-presidência de finanças. Darlene Pereira, para a vice de encomendas. Para o representante dos trabalhadores no conselho, Marcos César Alves Silva, nenhum dos novos vices estava apto a assumir o cargo se fossem respeitados os critérios da Lei das Estatais.
“As escolhas não levaram em conta a meritocracia nem critérios técnicos, não atendem às exigências de experiência em negócios correlatos da empresa”, afirmou. Ele votou contra todas as indicações. “Nem mesmo os funcionários de carreira que foram alçados à vice-presidência foram escolhidos pelo destaque na carreira, mas apenas pelo respaldo de indicações políticas”, completou.
Na decisão, o juiz citou o voto contrário do conselheiro na reunião de agosto, quando alertou que os currículos dos então candidatos não comprovavam as exigências da lei das Estatais e que a Casa Civil também não tinha atestado a conformidade das indicações.
Na ocasião, os Correios justificaram que ainda não havia regulamentação da lei. No entanto, segundo o magistrado, a aprovação dos nomes dos executivos “afrontou” a legislação.
