Por Redação O Sul | 10 de março de 2023
A partir da constatação de que mais de 2 milhões de empregadas domésticas de todo o Brasil tenham dinheiro a receber da revisão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), uma ação coletiva capitaneada por duas entidades pede a recuperação dessas perdas. Para isso, reivindica que o Congresso Nacional mude a taxa de atualização monetária, passando da taxa referencial (TR) para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
O institutos Doméstica Legal e Fundo de Garantia do Trabalhador assinam a iniciativa, cujas adesões devem ser feitas até 31 de março – em 20 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará os processos de revisão do Fundo. O cadastramento de interessados é feito por meio do site domesticalegal.org.br.
Para participar da Ação Coletiva, é necessário associar-se à entidade, pagando uma taxa para as despesas iniciais de tramitação. Antes, o trabalhador pode calcular gratuitamente o valor que tem a receber, a fim de saber se vale a pena participar. Para saber o valor correto (atualizado mensalmente), o site fundodegarantia.org.br disponibiliza uma ferramenta que mostra o que se tem a receber.
Entenda
Desde outubro de 2015, quando a Lei das Domésticas (Lei Complementar 150) entrou em vigor, o empregador tem a obrigação de recolher o FGTS da empregada. Ele deve recolher 8% referente ao FGTS, mais 3,2% da futura multa de 40% em caso de demissão sem justa causa.
Porém, antes da vigência da lei, desde 2000 o patrão já poderia depositar de forma voluntária. Com base em dados da dados da Caixa Econômica Federal, 270 mil empregadores já faziam o depósito em 2015. Nesses casos, muitas trabalhadoras teriam cerca de R$ 2 mil a receber.
“Estamos organizando essa campanha para que as empregadas domésticas tenham chances de recuperar seu dinheiro. Muitas, antes de ingressarem no emprego doméstico, trabalharam em outras funções e podem ter uma boa quantia da revisão” afirma Mario Avelino, presidente dos Institutos Doméstica Legal e Fundo de Garantia do Trabalhador.
O trabalhador, mesmo que já tenha sacado o Fundo de Garantia, se teve saldo no período de janeiro de 1999 até agora, teve prejuízo e pode entrar com uma ação. É preciso ficar atento ao piso salarial de cada Estado.
No Rio de Janeiro, por exemplo, o valor que a domestica teria a receber é de R$ 2.389. Estima-se que as perdas acumuladas nos últimos 23 anos cheguem a R$ 700 bilhões, atingindo cerca de 100 milhões de trabalhadores.
Revisão
O que são essas ações? Desde janeiro de 1999 o FGTS não repõe as perdas geradas pela inflação, porque a atualização monetária é feita pela TR, que é inferior aos índices de inflação. Com isso, o Fundo vem registrando perdas sucessivas. Desde maio de 2021 o julgamento da questão está suspenso no STF.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5090/2014 teve o julgamento suspenso pelo governo. Por três vezes essa decisão já foi agendada: dezembro de 2019, maio de 2020 e maio de 2021. Agora será retomada no dia 20 de abril.
