Esporte Como funciona a lei de apostas esportivas no Brasil?
Por Redação O Sul | 13 de novembro de 2020
As apostas podem ser comercializadas em quaisquer canais de distribuição.
Foto: DivulgaçãoA história dos jogos de azar na vida dos brasileiros não é nova. Eles tiveram vigência desde a época do império português até o ano 1946 quando, durante a presidência de Eurico Gaspar Dutra, foram proibidos argumentando que eram imorais e prejudiciais para o bom desenvolvimento do ser humano.
Atualmente a lei que estipula a proibição continua existindo, mas com o decorrer dos anos e a difusão das tecnologias da informação e da comunicação, o cenário se modificou: apareceram os sites de jogos online, mudando para sempre a forma de fazer apostas no Brasil.
Embora estes sites possam ser acessados por brasileiros, eles operam por fora do nosso território. Em consequência, não seguem a regulação brasileira nem estão obrigados a tributar impostos ao nosso Estado.
Considerando esta situação e os problemas que pode ocasionar, no ano 2018 o governo do presidente Michel Temer instituiu uma lei que regulamenta as apostas esportivas no território nacional.
O que estabelece a norma?
A lei 13.756 determina a regulamentação de apostas esportivas online no Brasil, com o objetivo de administrar a operatória, arrecadar taxas e evitar fraudes derivados da falta de controle do sistema.
Casas de apostas
A normativa estabelece que as apostas podem ser comercializadas em quaisquer canais de distribuição. Isto significa que os sites de jogos podem abrir lojas físicas no Brasil e também hospedar os servidores das páginas no território brasileiro, situação que antes estava proibida e punida pela lei local.
Antigamente, os jogadores que faziam suas apostas online interagiam com sites cujas licenças estavam no estrangeiro e não respondiam à lei brasileira, nem pagavam impostos ao fisco. Essa situação, embora não representasse nenhuma ilegalidade, não era favorável para o Tesouro Nacional porque os lucros iam às arcas de outros países.
Apostadores
A lei estabelece que em todos os casos os apostadores devem ser maiores de 18 anos de idade e devem ser providenciados dados pessoais, incluindo nome completo e CPF para que as casas de jogos possam registrar com sucesso a operação.
Adicionalmente, a normativa aumenta a segurança do jogador, porque ao se estabelecer em solo brasileiro e solicitar uma licença para poder operar, as casas de apostas ficam sujeitas à legislação local e suas regras.
Em consequência, se o apostador entrar em disputa com a empresa, estará protegido pela lei do Brasil.
Entidades esportivas
Por último, as entidades esportivas também recebem benefícios com a legalização das apostas no Brasil, já que, segundo a lei, as casas de jogos podem realizar propaganda e agir como patrocinadores em clubes e equipes.
O que acontecerá com os lucros
Tal como falamos anteriormente, além de proteger os consumidores e oferecer patrocínios às entidades esportivas, a lei sancionada tem como objetivo principal que o Brasil tenha participação nos ganhos derivados das apostas.
Desta forma, o dinheiro arrecadado será destinado a programas de benefício aos cidadãos, incluindo serviços de segurança, saúde e educação públicas.
Independentemente do aumento na arrecadação pública, a regularização das apostas esportivas no território brasileiro representa a possibilidade de gerar novos postos de trabalho em diferentes regiões do Brasil, beneficiando as economias locais e impactando positivamente nas finanças estatais.
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