Por Redação O Sul | 11 de agosto de 2021
Com a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite o parcelamento dos precatórios, o governo estima que o espaço livre no teto de gastos no ano que vem será de R$ 33,5 bilhões. Essa “folga fiscal” é um pouco maior do que estava estimada antes de o governo saber exatamente o “meteoro” de dívidas judiciais para 2022, de R$ 89,1 bilhões na despesa primária, que consumiria todo esse espaço, impediria, por exemplo, a ampliação do Bolsa Família e demandaria cortes em outras despesas.
Estimativas de alguns de analistas do setor privado, porém, apontam para uma folga bem menor, por causa do avanço mais forte esperado para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que corrige diversas despesas da União. A LCA Consultores calcula um espaço de R$ 15,8 bilhões no teto, por exemplo.
O secretário especial de Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, enfatizou que o objetivo da PEC é compatibilizar essa despesa, que tem crescido fortemente nos últimos anos, com o teto de gastos. “O crescimento dos precatórios previsto para 2022 consumiria todo o espaço no teto e começaria a inviabilizar o orçamento”, disse. Ele deixou claro que é contra retirar essa rubrica do limite constitucional de despesas, como sugerem analistas e até parlamentares aliados do Planalto. Funchal destacou que o governo busca atacar despesas com aumento incompatível com o teto, como Previdência e pessoal e, por isso, agora mira os precatórios.
O secretário do Tesouro, Jefferson Bittencourt, reforçou a mensagem, salientando que o governo teria como pagar, pois não tem problemas para se financiar, mas, sem a mudança, haveria problemas para o teto e o orçamento.
O teor da PEC enviada ao Congresso foi finalmente conhecido na terça (10). Entre as novidades está a extinção do “foro nacional” para demandas judiciais individuais contra a União. Assim, disputas serão sempre iniciadas no local da empresa ou pessoa física e não mais no Distrito Federal.
O governo também faz uma nova tentativa de facilitar o cumprimento da “regra de ouro” das contas públicas, que veda endividamento para bancar gastos normais, que não sejam investimentos. Hoje, quando se verifica que irá descumprir esse dispositivo (o que vem ocorrendo há alguns anos),
O texto da PEC confirmou a possibilidade de parcelamento em 10 vezes, com 15% de entrada, dos precatórios superiores a R$ 66 milhões. O texto define que os valores de dívidas judiciais que não forem de pequeno valor e excederem no total 2,6% da Receita Corrente Líquida do governo também seguirão essa regra de parcelamento, que, nesse caso, vale só até 2029.
Segundo a Exposição de Motivos da PEC, em 2022 só 47 precatórios serão alcançados pela regra de parcelamento. Juntos, representam impacto positivo de R$ 22,7 bilhões em espaço fiscal em 2022.
O texto estabelece também a criação de um fundo composto por ativos como imóveis, recursos de privatizações, dividendos e até óleo da exploração do pré-sal para pagar antecipadamente, fora do teto de gastos, a dívida parcelada dos precatórios. Esse fundo poderá pagar também a dívida pública. A proposta enviada não incluiu o bônus do Bolsa Família entre as possibilidades de uso.
A PEC dos precatórios traz a possibilidade de encontro de contas com Estados e também com contribuintes detentores de precatórios. Nesse último, a hipótese poderá ocorrer mesmo quando essas dívidas judiciais tiverem sido cedidas a terceiros. A ideia é evitar que um devedor antecipe a cessão do precatório a um terceiro para fugir da tentativa de encontro de contas por parte da União.
Para defender a PEC, que antes de ser enviada já era alvo de polêmica, a secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia divulgou nota informativa mostrando o histórico de mudança de regras precatórios e estimando o comportamento dessa despesa se ela tivesse seguido a correção pela regra do teto de gastos (IPCA em 12 meses até junho).
