Por Redação O Sul | 23 de outubro de 2021
Além de apontar crimes cometidos na pandemia, o relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid, apresentado na última quarta-feira (20), traz 16 sugestões de projetos de lei e uma PEC (proposta de emenda à Constituição) relacionados aos temas tratados ao longo dos seis meses de trabalho do colegiado. Ao menos dez, porém, são baseadas em proposições antigas, algumas delas paradas há anos, e que nunca avançaram na Câmara dos Deputados ou no Senado.
As propostas incluídas no relatório final estão concentradas em cinco temas principais: combate à desinformação e fake news (duas sugestões); alterações na Lei Penal (dois projetos); proteção social (também dois projetos); mudanças no sistema de saúde (mais dois); e homenagens às vítimas e profissionais de saúde (três propostas). As outras seis são sobre temas variados.
Segundo o relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), os 16 projetos de lei da CPI são baseados em 34 propostas anteriores e apenas promovem “a aglutinação de determinados projetos em tramitação, reforçando uma necessária celeridade na deliberação dos temas”.
Desses, o projeto mais antigo é sobre a criminalização de notícias falsas. Foi apresentado há quase três anos, em dezembro de 2018, pelo senador Humberto Costa (PT-PE). O projeto, porém, nunca saiu da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e, hoje, não tem nem mesmo relator definido – o antigo relator do texto era o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), mas ele deixou a CCJ ao se tornar presidente da Casa.
A exemplo do projeto de Costa, a proposta da CPI define como crime a difusão de notícias falsas, mas sem um critério claro para determinar o que seria ou não enquadrado como “fake news” – uma abordagem que é criticada por especialistas, sobretudo por causa dos riscos para a liberdade de expressão.
Segundo a pesquisadora Bia Barbosa, que estuda a regulação de meios de comunicação, a definição de novos crimes na lei não é a melhor forma de atacar problemas complexos, principalmente se o novo tipo penal estiver baseado em um conceito amplo e subjetivo como o de “notícias falsas”. “Se o relator acha imprescindível criar um mecanismo de criminalização, que o alvo sejam os grupos que operam de maneira articulada, com muitos recursos e apoio de autoridades públicas, para produzir e distribuir de maneira industrial esses conteúdo”, disse ela, que é representante do 3º Setor no Comitê Gestor da Internet (CGI.br).
Um segundo projeto da CPI sobre o assunto busca incluir os serviços de internet que fazem pagamentos aos usuários – a exemplo do YouTube e a plataforma de streaming Twitch – no rol das empresas que estão sujeitas ao controle de órgãos antilavagem de dinheiro, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Procurado pela reportagem, Costa disse que, hoje, não defende mais a criminalização nos moldes da proposta apresentada por ele em 2018, e que foi mantida no texto da CPI. “Na verdade, o que o Renan (Calheiros) fez, eu acho, foi pegar todos os projetos que tratavam deste tema, e agregar. Mas eu não tenho nenhum interesse em que haja tramitação disso aí (o projeto de 2018). Eu acho que tem de resolver lá naquele fórum (um grupo de trabalho com especialistas que debate um projeto sobre o tema, na Câmara)”, disse o senador ao jornal O Estado de S. Paulo.
Segundo Costa, o projeto da CPI com alguma chance de avançar no futuro próximo é o que cria uma pensão especial para os órfãos da covid-19. Pela proposta, crianças e adolescentes que perderam o pai, a mãe ou o tutor para a doença receberão uma pensão no valor de um salário mínimo, até que o órfão complete 21 anos de idade – ou 24 anos, se estiver matriculado em curso superior. De todas as propostas da CPI, este é o que está baseado no maior número de projetos: são 13, todos apresentados neste ano. Nenhum deles, porém, avançou no Legislativo até agora.
A pandemia da covid-19 criou “situação de vulnerabilidade social comparável apenas a pandemias do passado, bem como, em certo grau, a situações de conflito, como guerras e atentados terroristas, merecendo ação célere do Poder Público”, diz o relatório final da CPI, ao pedir mais celeridade na tramitação da proposta de auxílio aos órfãos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
