Por Redação O Sul | 16 de dezembro de 2021
A expectativa do governo é que o projeto, em sua integralidade, abra um espaço no orçamento superior a R$ 106 bilhões no próximo ano
Foto: Waldemir Barreto/Agência SenadoO Congresso Nacional concluiu nesta quinta-feira (16) a promulgação da PEC dos Precatórios, que viabiliza o pagamento do Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família. Agora, o texto passa a fazer parte da Constituição.
A expectativa do governo é que o projeto, em sua integralidade, abra um espaço no orçamento superior a R$ 106 bilhões no próximo ano. Na sessão conjunta, deputados e senadores promulgaram trecho da proposta que fixa um limite para o pagamento de precatórios federais (dívidas da União reconhecidas pela Justiça). Só esta parte já libera R$ 43,8 bilhões no Orçamento 2022, segundo estimativa do Ministério da Economia.
A PEC (proposta de emenda à Constituição) limita o pagamento anual dessas dívidas até 2026, ou seja, permite ao governo reduzir o valor que terá que desembolsar nos próximos anos para cumprir as decisões judiciais.
Promulgação em partes
Na semana passada, o Congresso já havia promulgado uma parte da PEC, criando uma folga de R$ 62,2 bilhões nos cofres do governo para o ano que vem de acordo com os dados da Economia.
A mudança, que já está em vigor, consiste na alteração do período para o cálculo da inflação a ser considerada para o reajuste do teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas do governo.
Desta forma, a alteração no cálculo do teto de gastos (já promulgada) e o dinheiro que deixará de ser usado para pagar precatórios garantirão ao governo o espaço fiscal de R$ 106 bilhões. Parte dos recursos será usado para custear o Auxílio Brasil. O ofício enviado ao Congresso na semana passada afirma que a ampliação do Auxílio Brasil no ano que vem exigirá mais R$ 54,6 bilhões do orçamento.
Em 2022, o governo promete elevar o benefício para, ao menos, R$ 400 e ampliar o público do programa de 14,5 milhões de famílias para 17 milhões de famílias. A nota técnica que fundamentou o ofício considera R$ 415 como valor do benefício médio do Auxílio Brasil.
