Por Redação O Sul | 13 de julho de 2022
Câmara aprova Auxílio Brasil de R$ 600 só até o fim de 2022.
Foto: ReproduçãoApós uma manobra do presidente Arthur Lira (PP-AL), a Câmara decidiu nesta quarta-feira (13) manter a decretação do estado de emergência na proposta de emenda à Constituição (PEC) Eleitoral, que autoriza o governo a gastar R$ 41,2 bilhões para conceder benefícios a menos de três meses das eleições, burlando as legislações fiscais e eleitorais. Todos os destaques apresentados no primeiro turno foram rejeitados, e Lira quer iniciar a votação em segundo turno na sequência.
Manter o dispositivo no texto é uma vitória do governo, que desenhou a emergência para driblar a lei eleitoral. A legislação só permite criar e ampliar benefícios no ano do pleito em caso de emergência ou calamidade. A proposta, então, foi criada para blindar o presidente Jair Bolsonaro e evitar que ele seja punido pela Justiça Eleitoral.
Para garantir a presença de deputados nessa votação, foi permitido o registro remoto de presença na sessão. Dessa forma, 503 deputados votaram. Foram 361 votos pela manutenção do texto e 142 pela mudança, ou seja, pela rejeição da emergência. Era preciso 308 votos para manter a proposta sem alterações.
A manutenção do estado de emergência foi uma batalha para o governo. A sessão na Câmara para votar a PEC chegou a ser adiada na semana passada diante do risco de derrubada desse trecho.
O destaque, proposto pelo PT, queria a retirada da menção ao estado de emergência da PEC. Na avaliação do partido, isso seria dar um cheque em branco ao presidente Jair Bolsonaro. Já para o governo, era crucial manter esse dispositivo, o que garante uma blindagem ao presidente.
“Vocês já furaram o teto, descumpriram a regra de ouro sem decretar estado de emergência. Nós não confiamos no presidente Bolsonaro. Essa legislatura não pode ficar marcada como a que dará um cheque em branco para ele”, afirmou o líder do PT, Reginaldo Lopes (PT-MG), que os parlamentares precisam encontrar meios para tornar o Auxílio Brasil de R$ 600 permanente.
Outras mudanças
Os deputados avaliaram, ainda, outras tentativas de modificar o texto. Outro destaque proposto pelo PT pretendia suprimir a palavra “imprevisível” do texto da PEC, por considerar que não havia imprevisibilidade no aumento do preço dos combustíveis. Foram 485 votos para essa questão, com 354 deputados favoráveis a manter o texto como estava.
Na sequência, os deputados também rejeitaram um destaque proposto pelo Novo, que eliminaria do texto as ações a serem adotadas para mitigação do estado de emergência. Como o partido desistiu de pedir a retirada do estado de emergência em si no destaque, não obteve nem o apoio da oposição. Neste destaque, 483 deputados votaram e 459 preferiram manter o texto como estava.
Também foi rejeitada uma mudança proposta pelo PSB, que eliminaria uma delimitação temporal prevista no texto para o Auxílio Brasil de R$ 600, de cinco meses. Foram 497 deputados votando e 338 optaram por manter o texto como veio do Senado.
Uma alteração semelhante, proposta pelo Psol, visava tirar a expressão “no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2022”, para tornar permanente a elevação do benefício do Auxílio Brasil. A mudança também foi rechaçada pelos deputados. Foram 492 votos, e 333 deputados optaram por manter o texto como estava.
O último destaque, que foi rejeitado, era do PCdoB e tentava retirar o limite de R$ 26 bilhões para a ampliação dos benefícios. Foram 486 votos computados e 349 deputados optaram por manter o texto.
Críticas
Vice-líder do PL, o deputado capitão Alberto Neto (PL-AM), acusou a oposição de querer tirar a menção ao estado de emergência para pedir o impeachment de Bolsonaro, e disse que a manutenção do texto era necessária para que a ampliação dos benefícios ficasse dentro da legislação. Reginaldo Lopes rebateu o colega:
“Não se trata de pedir impeachment, o Bolsonaro já cometeu todos os crimes possíveis. Aqui está cometendo o mais gritante, que é o contra a democracia”.
O líder o PSB, Bira do Pindaré (PSB-MA), também criticou a instituição do estado de emergência:
“Estamos alterando a Constituição para inventar um estado de emergência que não existe no país. O que existe é uma crise econômica, o povo passando fome, em razão do desgoverno Bolsonaro. A solução para isso não é o estado de emergência, é a eleição em 2 de outubro”.
Além da oposição, o Novo também é contrário ao dispositivo. O partido, inclusive, propõe a retirada completa do artigo que traz a menção ao estado de emergência, e não apenas o termo.
“Por ser período eleitoral, inventa-se um estado de emergência num momento em que o mundo todo enfrenta uma crise inflacionária e que o conflito entre Rússia e Ucrânia já dura meses, criticou Marcel Van Hattem (Novo-RS).
Destaque estava em votação quando sessão foi suspensa
Após problemas técnicos na noite de terça-feira, a sessão da Câmara foi suspensa justamente no momento da votação desse destaque. Deputados da oposição argumentam que a possibilidade de o governo perder essa votação foi mais determinante para a suspensão da sessão do que o problema técnico. Para retomar a votação, Lira fez uma manobra e permitiu o registro virtual de presença, o que amplia a quantidade de deputados governistas ‘presentes’ na sessão.
A PEC Eleitoral amplia o pagamento de benefícios sociais e institui um estado de emergência, um dos pontos mais polêmicos e que é criticado por juristas. A legislação eleitoral proíbe a criação e ampliação de benefícios no ano do pleito, a não ser em caso de emergência ou calamidade. A PEC dribla leis fiscais e eleitorais para abrir caminho para R$ 41 bilhões em despesas públicas com a instituição de um estado de emergência no Brasil até dezembro.
O que está em jogo na PEC?
A PEC Eleitoral é considerada muito importante não só para o governo, mas principalmente para a campanha de reeleição do presidente Jair Bolsonaro, que tem tido dificuldades de se aproximar do líder das pesquisas, o ex-presidente Lula.
A PEC viabiliza um pacote que cria e amplia uma série de benefícios sociais a menos três meses da eleição, mas que pode ter consequências muito mais sérias do que as “bondades” de caráter eleitoreiro. O governo pretende ampliar o valor do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, turbinar o vale-gás e criar o “Pix Caminhoneiro” de R$ 1 mil, por exemplo.
A proposta fere regras fiscais e piora as contas públicas ao permitir gastos extraordinários que somam R$ 41,2 bilhões. A instituição de um estado de emergência prevista na proposta permite burlar não só regras fiscais como o teto de gastos, mas também eleitorais, já que a concessão de novos benefícios perto da eleição reduz o princípio de igualdade de condições entre os candidatos no pleito.
A legislação proíbe a concessão de aumento ou a criação de benefícios em ano de eleição, abrindo exceção apenas em casos de calamidade ou emergência. Para contornar isso, o texto articulado pelo governo no Congresso prevê, então, o estado de emergência relacionado ao preço dos combustíveis, após as sucessivas altas.
