Por Redação O Sul | 24 de outubro de 2022
Conselho Federal da OAB ingressou com um pedido de ajuste na decisão judicial
Foto: PTB/DivulgaçãoO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou, nesta segunda-feira (24), com pedido de ajuste na decisão judicial do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que levou o ex-deputado federal Roberto Jefferson à prisão. O motivo é a proibição do acesso do advogado do acusado ao estabelecimento prisional sem a prévia autorização do STF.
“Ocorre que ao estabelecer a prisão cautelar do acusado, restou consignado na decisão que fica o denunciado proibido de conceder qualquer entrevista ou receber quaisquer visitas no estabelecimento prisional, salvo mediante prévia autorização judicial por este Supremo Tribunal Federal, inclusive no que diz respeito líderes religiosos, familiares e advogados”, diz um trecho do documento entregue nesta segunda-feira ao STF.
Prisão preventiva
O ex-deputado federal Roberto Jefferson teve prisão domiciliar convertida em preventiva neste domingo. A decisão é do ministro Alexandre de Moraes, que alega descumprimento de cautelares determinadas por ocasião da autorização da prisão domiciliar.
Jefferson foi indiciado pela Polícia Federal por quatro tentativas de homicídio já que atirou com um fuzil contra os agentes além de jogar uma granada. Dois dos quatro policiais que participaram da operação foram, feridos. Jefferson está no presídio de Benfica, na Zona Norte do Rio de Janeiro.
No documento, integrantes da OAB argumentam que, mesmo levada em consideração a gravidade da situação, a proibição de o acusado receber seus advogados viola a prerrogativa da advocacia e por isso, há necessidade de reforma da decisão, garantindo ao acusado preso o acesso ao seu advogado.
“Neste sentido, ao observar que o acusado foi vedado manter contato com seu advogado sem autorização judicial essa entidade comparece a essa Suprema Corte para requerer que se restabeleça a ordem legal e constitucional”, justifica o documento.
