Por Redação O Sul | 2 de novembro de 2022
Integrantes do atual governo são obrigados por lei a fornecer as informações solicitadas pelo coordenador da equipe de transição
Foto: Antonio Cruz/Agência BrasilCom o fim do período eleitoral e a definição de um novo presidente da República para os próximos quatro anos, tem início o período de transição de governo. É nessa oportunidade que a atual administração passa informações do andamento da gestão do País a uma equipe indicada pelo presidente eleito.
Entre esses dados, está, por exemplo, a questão econômica, como as despesas, dívidas e receitas dos cofres da União.
Em 2002, o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso (PSDB), assinou uma medida provisória, posteriormente aprovada pelo Congresso e transformada em lei permanente, com as regras para um bom início de um novo governo. Na ocasião, o próprio FHC muniu o seu sucessor de dados do seu governo, em um processo reconhecido no meio político como tranquilo e civilizado.
E quem recebeu as informações do governo Fernando Henrique em 2002 é o mesmo a assumir a Presidência no ano que vem. Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já mobilizou nomes de confiança para iniciar a transição de governo. A coordenação, nos próximos dois meses, ficará a cargo do vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB).
“Nosso objetivo será fornecer ao presidente Lula, de forma republicana e democrática, todas as informações necessárias para que seu mandato, que começa em 1° de janeiro, seja bem-sucedido no atendimento das prioridades da população”, disse Alckmin.
Equipe de transição
De acordo com a Lei nº 10.609, de 2002, o eleito ao cargo de presidente da República poderá criar uma equipe de transição com o objetivo de se inteirar do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a administração pública federal e preparar os atos do novo governo a serem editados imediatamente após a posse.
A equipe de transição terá acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do governo federal. Os membros dessa equipe receberão informações de diversas áreas, como economia, saúde, educação e infraestrutura, por exemplo, e ocuparão cargos públicos temporários, criados exatamente para esse fim, os Cargos Especiais de Transição Governamental (CETG). A lei estabelece um limite de 50 pessoas para ocupar essas funções. Os CETG são criados a partir do segundo dia útil após o resultado das eleições.
Os integrantes do atual governo são obrigados por lei a fornecer as informações solicitadas pelo coordenador da equipe de transição, bem como a prestar o apoio técnico e administrativo necessário aos seus trabalhos.
Com a lei de 2002, o presidente eleito não fica refém da boa vontade do governo que se encerra para compartilhar os documentos, inclusive sigilosos, dos últimos quatro anos de gestão.
É do ministro-chefe da Casa Civil a responsabilidade de disponibilizar local, infraestrutura e apoio administrativo ao presidente e vice-presidente eleitos para que possam trabalhar na transição.
A lei determina que os CETG devem ser desocupados em até dez dias após a posse do candidato eleito. Ao final desse prazo, todos os membros da equipe de transição são automaticamente exonerados. Dá-se início, definitivamente, ao novo governo.
