Por Redação O Sul | 23 de novembro de 2022
Proposta permite ao governo adiar pagamento de despesas obrigatórias e usar recursos para pagar emendas
Foto: Pedro França/Agência SenadoA CMO (Comissão Mista de Orçamento) aprovou nesta quarta-feira (23), um projeto que autoriza uma série de manobras no caixa do governo federal para adiar o pagamento de despesas obrigatórias e liberar verbas do orçamento secreto no fim deste ano.
A proposta promove um reengenharia no Orçamento da União com uma série de artifícios criticados por técnicos do Ministério da Economia e do TCU (Tribunal de Contas da União). O texto agora dependerá de aprovação do plenário do Congresso. Não há para a votação final.
Entre as manobras está a autorização para o governo deixar de pagar a totalidade de despesas obrigatórias, incluindo R$ 3,9 bilhões da Lei Paulo Gustavo, para destravar recursos das emendas do orçamento secreto. Na prática, o governo poderá usar o saldo de despesas obrigatórias não pagas para compensar outros gastos.
Além disso, o projeto autoriza o governo federal a mudar a destinação final de recursos de obras e outros repasses oriundos de emendas parlamentares que tiveram contratos assinados em 2019 e 2020. Assim, o governo poderá tirar recursos já empenhados (reservados e prontos para pagamento) de uma cidade e colocar em outra, conforme o interesse de aliados políticos.
Inicialmente, o projeto tratava apenas de uma autorização para adiar o prazo de envio de projetos que abrem créditos adicionais no Orçamento da União, um remanejamento comum no fim do ano mas que não compromete despesas obrigatórias por lei.
O texto foi ampliado por meio de relatório apresentado pelo deputado AJ Albuquerque (PP-CE), aliado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com a concordância do governo e articulação de líderes do Centrão. O projeto foi aprovado de forma simbólica, com votos contrários declarados verbalmente apenas pelos líderes do Novo e do PT.
Impasse
A proposta entrou na pauta da CMO na terça-feira (23), mas foi adiada após repercussão negativa. O PT e aliados do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva se manifestaram contra o texto, mas decidiram não criar novos obstáculos para a aprovação em um troca de um ambiente favorável para a negociação da PEC da Transição.
Com a PEC, Lula quer uma licença para gastar aproximadamente R$ 200 bilhões fora do teto de gastos com o programa Bolsa Família e outras despesas de interesse do futuro governo. A equipe de transição enfrenta um impasse para aprovar a PEC. Líderes do Congresso exigem a limitação da licença e a negociação de emendas em troca da aprovação.
Nos bastidores, parlamentares do PT alegaram que seria “muito delicado” criar um impasse para a aprovação do projeto no momento em que o novo governo quer uma flexibilização no teto de gastos públicos para começar o mandato em 2023.
O líder do PT na CMO, deputado Enio Verri (PT), se pronunciou contra o projeto após a aprovação simbólica. A bancada, no entanto, não apresentou nenhum recurso ou obstrução para tentar derrubar o projeto. Apenas um questionamento formal foi apresentado pelo Novo, mas foi rejeitado pelo presidente da comissão, deputado Celso Sabino (União-PA).
“Qualquer mudança que trata do teto de gastos tem que ser feita por uma Proposta de Emenda à Constituição, e não de uma maneira como está sendo colocada aqui”, disse Enio Verri durante a reunião da comissão, criticando a manobra para adiar o pagamento da Lei Paulo Gustavo para o ano que vem. “Eu acho absolutamente injusto transferir uma responsabilidade do governo atual para o governo Lula.”
