Por Redação O Sul | 11 de janeiro de 2023
Na justificativa do veto, o presidente citou um dispositivo que veda aos policiais “manifestação contra atos da administração"
Foto: Ricardo Stuckert/DivulgaçãoEm meio a suspeitas de insubordinação de forças policiais diante dos atos terroristas ocorridos no último domingo (08) em Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou trecho de um projeto de lei aprovado pelo Congresso no fim do ano passado que daria maior liberdade de expressão e opinião para agentes da área de segurança pública, incluindo policiais militares.
Aprovado pelo Congresso Nacional ainda em 2022 e enviado para a sanção do presidente em dezembro de 2022, o trecho vetado garantia “o exercício da liberdade de expressão aos profissionais de segurança pública e defesa social que contemplem o exercício do direito de voto”.
Justificativa
Na justificativa do veto, publicado nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União (DOU), Lula cita um dispositivo presente na Lei nº 4.878, de dezembro de 1965, que veda aos policiais “manifestação contra atos da administração ou movimentos de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades.”
O presidente, após consulta e manifestação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, também faz referência a uma lei de 1984, que se refere especificamente aos policiais militares do Distrito Federal. O dispositivo citado indica que, “são proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório ou político”.
Impreciso
O presidente também pontua que, “ao garantir o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão de forma irrestrita aos profissionais da segurança pública, a proposição legislativa apresenta conteúdo impreciso, em confronto com o arcabouço normativo traçado para as categorias acima identificadas, fato capaz de ensejar múltiplas interpretações ou contradições, e promover insegurança jurídica”.
