Economia Estados e Tesouro esperam fechar acordo para recompor ICMS até março
Por Redação O Sul | 19 de fevereiro de 2023
Estados e Tesouro Nacional esperam chegar até março a acordo sobre a reposição das perdas na arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia, transportes e comunicações, ocorridas em 2022, pela redução de alíquotas. “É algo complexo que avançou, e esperamos concluir isso no próximo mês”, disse o governador de Piauí, Rafael Fonteles, escalado pelo Fórum de Governadores para coordenar os entendimentos.
No início das negociações, os Estados estimavam perdas de R$ 45 bilhões em 2022. A União ofereceu compensação de R$ 13 bilhões. Na rodada mais recente, as cifras já estavam em R$ 30 bilhões e R$ 24 bilhões, respectivamente. “Está próximo, em relação ao montante”, comentou Fonteles.
Há outras questões a serem resolvidas. Uma é o prazo em que será feita a compensação; outra, a forma. Alguns Estados obtiveram liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) para descontar a perda do ICMS dos pagamentos de dívida que precisariam fazer ao Tesouro. Porém, algumas unidades da Federação não têm dívida com o Tesouro, por isso precisam receber a compensação de outra forma.
O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse que haverá algum impacto primário decorrente desse acordo. Adiantou que os valores são pequenos e podem ser acomodados no orçamento.
A compensação das perdas do ICMS é prioridade dos Estados, porque ajudará a equacionar orçamentos deste ano. Mas há outras discussões em pauta que trazem impacto no caixa dos entes subnacionais – por exemplo, a inclusão ou não de duas taxas do sistema elétrico na base do imposto: a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust). Cautelar concedida esta semana pelo ministro Luiz Fux permitiu a inclusão, o que evitará perdas bilionárias na arrecadação estadual.
Difal
Há outros aspectos ligados a essa mesma agenda, que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chamou de “lambança” das leis complementares 192 e 194 (que reduziram o ICMS). Um deles é uma discussão, no STF, sobre quando deveria ter sido iniciada a cobrança do Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS. As perdas sem a cobrança chegariam a R$ 9,2 bilhões em 2022.
Todos esses pontos estão sendo negociados com o Tesouro, o STF e também os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), informou Fonteles. O objetivo é dar estabilidade jurídica e política aos entendimentos. “Não adianta nada chegar a um acordo e depois ele ser mudado por outro Poder”, observou. segundo ele, é importante que o Legislativo tenha conhecimento, para que não seja aprovada alguma lei que torne inviáveis esses entendimentos.
O objetivo é superar toda essa discussão até março para que os governadores possam se engajar na discussão da reforma tributária a partir de abril, disse Fonteles.
O corte nas alíquotas do ICMS consistiu no “maior ataque ao pacto federativo desde a redemocratização”, na avaliação do presidente do Comitê de Secretários de Fazenda dos Estados, Carlos Eduardo Xavier, que é secretário do Rio Grande do Norte. As negociações em curso com o Tesouro para compensar as perdas do ano passado permitirão aos Estados atravessar o ano de 2023, disse.
Nos próximos meses, os Estados terão uma mudança delicada a fazer. Um acordo com o governo federal e o STF no ano passado prevê que, a partir do dia 1º de abril, o óleo diesel recolherá ICMS de maneira uniforme em todo o país, na forma ad rem (um valor fixo em reais por litro, e não um percentual). Como hoje as alíquotas são diferentes, haverá aumento de tributo em alguns Estados e redução em outros.
“É preciso olhar para a viabilidade fiscal do Estado e para os impactos na economia”, comentou Xavier. Essa mudança é acompanhada com atenção pelo Ministério da Fazenda.
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