Por Redação O Sul | 17 de março de 2023
O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a decisão sobre o recebimento dos precatórios como pagamento caberá a cada órgão.
Foto: Joédson Alves/Agência BrasilO líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), quer convocar o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, para explicar a revogação da portaria que autorizava pagamento de outorgas com precatórios. O requerimento de Marinho foi apresentado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O objetivo da revisão, segundo a AGU, é conferir mais segurança jurídica ao procedimento.
Em nota, a Advocacia-Geral afirmou que a decisão sobre o recebimento dos precatórios como pagamento caberá a cada órgão ou entidade federal com base na previsão constitucional existente.
O movimento, no entanto, deixou segmentos da iniciativa privada apreensivos. O grupo espanhol Aena, por exemplo, que recebeu a concessão de Congonhas e de outros dez aeroportos no ano passado, não conseguirá assumir o controle das atividades dos aeroportos enquanto a questão não for resolvida.
A empresa planejava usar os precatórios para quitar uma parcela da outorga de R$ 2,4 bilhões, mas já considera usar dinheiro próprio para efetivar a transação.
A AGU ainda deve elaborar uma nova portaria para regulamentar o assunto nos próximos meses.
Para Marinho, a decisão causa insegurança em segmentos da iniciativa privada, em especial da infraestrutura.
Após a instalação dos colegiados, oposicionistas iniciaram uma ofensiva para convocar diversos ministros do governo. Um dos principais alvos na Câmara é Flávio Dino, da Justiça. No Senado, há pedidos aprovados para a ministra do Turismo, Daniela Carneiro, e o de Relações Exteriores, Mauro Vieira.
