Colunistas Análise técnica do Tribunal de Contas não encontrou vícios no processo de privatização da Corsan

Leilão de privatização da Corsan na B3, em São Paulo, em dezembro de 2022. (Foto: Itamar Aguiar/Palácio Piratini)

Como presidente da Comissão de Economia e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia, o deputado estadual Gustavo Victorino (Republicanos), aprovou a requisição de cópia completa do processo de privatização da Corsan, junto ao Tribunal de Contas do Estado. A medida, segundo Victorino, visa esclarecer os trâmites legais dos procedimentos adotados para a privatização da companhia. O deputado pretende distribuir o documento a todos os membros da comissão, para dirimir eventuais dúvidas quanto à demora na finalização do processo, que está travado no TCE. Um grupo de parlamentares ainda avalia aspectos do processo de privatização, buscando identificar eventual brecha para propor a instalação de uma CPI. A Companhia Riograndense de Saneamento foi arrematada em 20 de dezembro de 2022, em proposta única de R$ 4,151 bilhões, com ágio de 1,15% em relação ao valor mínimo estipulado no edital, leilão realizado na sede da B3, em São Paulo. Foi a primeira privatização de uma companhia estadual de saneamento no Brasil.

Cautelar do TCE impede assinatura do contrato entre Corsan e AEGEA

A relatora do processo no Tribunal de Contas do Estado, conselheira substituta Daniela Zago, concedeu ainda em dezembro do ano passado, medida cautelar determinando que o Governo do Estado se abstenha de ultimar os atos de assinatura do contrato de compra e venda das ações da Corsan e a consequente transferência das ações ao comprador, a AEGEA. O processo (19728-0200/21-7) teve como autores, diversos sindicatos de servidores de nível médio e superior da Corsan, e o deputado Jefferson Fernandes (PT), admitido como Amicus Curiae.

Área técnica do TCE opinou pela assinatura do contrato

A área técnica o TCE ao analisar os documentos do processo, rebateu as dúvidas quanto ao percentual efetivo de cobertura de esgoto pela Companhia antes da possível alienação das ações e ao resguardo ao Estado frente à possibilidade de invalidação judicial dos termos aditivos de Rerratificação dos contratos já firmados com os Municípios. Opinou ainda, em relação a um tema polêmico: o valor questionado na aquisição das ações da Corsan pela AEGEA (R$ 4,151 bilhões) que “restando evidente, portanto, que o indicado ‘Relatório de Avaliação Econômico-Financeira (…) elaborado pelo economista e professor André Locatelli (…) apontando que o valor econômico da CORSAN alcança a cifra de mais de R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais)’, não se mostrou suficientemente robusto”. O parecer técnico diz ainda, que “esta Equipe de Auditoria, opina mais uma vez, pela ausência de elementos que possam obstaculizar o deslinde do processo de desestatização da Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN. Considerando-se que não foram constatados vícios capazes de invalidar o certame licitatório”.

Cade já aprovou a venda da Corsan

Em janeiro deste ano (23),a Superintendência Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições a aquisição de até a totalidade do capital social da Companhia Riograndense de Saneamento pela AEGEA.

MST perde força no governo

O MST foi derrotado, desta vez pelo governo do qual sempre foi aliado. Incomodado com abalo na sua imagem causado pelas invasões de terras produtivas ocorridas até agora, o governo decidiu retirar do MST a Conab, Companhia Nacional de Abastecimento, e entregá-la ao Ministério da Agricultura. Relator da medida provisória que reestruturou o governo Lula no início do ano, o deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), com apoio do bloco governista, deve prever em seu parecer o retorno da Conab para o Ministério da Agricultura. Sentindo o golpe, o MST recuou e se comprometeu a desocupar as áreas invadidas da Embrapa, em Pernambuco, e da Suzano Papel e Celulose, no Espírito Santo.

Qual Brasil voltou?

O sistema que apoia o presidente Lula já começa a dar sinais de fadiga. Desta vez, o Estadão, em editorial questiona o slogan de Lula “O Brasil voltou”, slogan aliás, tomado de Michel Temer. O que diz, resumidamente, a opinião do Estadão: “Voltou o Brasil do toma lá dá cá, das invasões de terra, do atraso econômico e da megalomania internacional.”

Lula antecipa fim da agenda em Portugal

O presidente do Brasil decidiu antecipar sua partida de Portugal, depois que fontes diplomáticas recomendaram que ele não participe da sessão do parlamento português dia 25, destinada a homenagear a independência de Portugal. Ele viaja para a Espanha antes da sessão do parlamento português.

Deputado português André Ventura: “Não precisamos importar corrupção”

Na verdade, as recomendações para antecipar sua saída do país foram feitas a Lula diante do crescimento das manifestações contra sua presença em Portugal, a partir das declarações do Deputado André Ventura. Jurista, professor universitário, presidente do partido CHEGA e deputado na Assembleia da República Portuguesa, Ventura fez uma manifestação convocando os portugueses para uma grande manifestação nesta terça (25): “O que simboliza o Luiz Inácio é o impacto que teve em Portugal, na destruição da credibilidade das instituições portuguesas, a mancha de corrupção que envolveu os governos de José Sócrates e outros, e que ainda hoje estamos a pagar esta fatura. A corrupção, esta corrupção endêmica não pode vir ao parlamento. Já nos basta a que temos em Portugal. Não podemos importá-la, aceitá-la, homenageá-la quando vem de fora, como se fosse alguma coisa boa, alguma coisa positiva. A proximidade do Lula com os ditadores sul-americanos, a incapacidade de condenar de forma clara a invasão Russa da Ucrânia, a agressão aos valores europeus. Tudo isso que o Lula representa tem que ter uma resposta aqui, dia 25 no parlamento. Vamos organizar a maior manifestação contra um dirigente estrangeiro em Portugal. Juntos vamos gritar que corrupção não queremos mais em Portugal, e não precisamos importar. Temos de fazer essa manifestação com força, para que seja ouvida no mundo inteiro. Respeitamos a lei, respeitamos o estado de direito, e respeitamos as instituições”.

José Roberto Guzzo: Um País sem lei

Do jornalista José Roberto Guzzo, no Estadão: “Suspeitou-se desde o começo que havia colaboração do Sistema Lula nos ‘atentados terroristas’ – uma farsa para ele se fazer de vítima e para o STF radicalizar ainda mais a sua caçada ilegal à ‘extrema direita’. A verdade começou enfim a aparecer – e fica explicado por que Lula e o PT vinham lutando tão histericamente contra a CPMI que quer apurar os fatos, e que agora tornou-se inevitável. O STF, diante desse desastre, age mais uma vez em benefício do governo. O ministro Alexandre de Moraes acaba de decidir que o ex-secretário de Segurança de Brasília, que estava nos Estados Unidos no dia dos ataques, tem de continuar na cadeia, onde está há mais de três meses. O general, que estava dentro do palácio, está solto – demitido, mas solto. Ele não deveria estar ‘depondo na PF’, com tratamento de ‘Xá da Pérsia’. Tinha de estar preso enquanto estiverem presos o secretário e mais 200 acusados, ou com tornozeleira eletrônica, e sem passaporte.”

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