Por Redação O Sul | 30 de junho de 2023
A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível o impede de se candidatar nas próximas eleições, mas não retira todos os seus direitos políticos. Ele continua tendo direitos políticos, podendo, por exemplo, votar em candidatos, plebiscitos e referendos, assinar projetos de lei de iniciativa popular a serem enviados ao Congresso e assumir alguns cargos públicos não eletivos. O que ele não pode é se candidatar a cargos públicos.
A inelegibilidade é mais restrita do que a perda ou suspensão de direitos políticos. Assim, tira Bolsonaro das urnas nos próximos pleitos como candidato. Mas o ex-presidente pode votar em candidatos, plebiscitos e referendos e assumir alguns cargos públicos não eletivos.
A Constituição brasileira proíbe expressamente a cassação de direitos políticos, mas permite a perda ou suspensão. Isso ocorre em casos como, por exemplo, o do brasileiro que tem a naturalização cancelada, ou do cidadão que fica em situação de incapacidade civil absoluta, que é condenado sem a possibilidade de recursos ou que se recusa a cumprir uma obrigação imposta a todos.
A lei estabelece essa restrição com o objetivo de proteger a probidade administrativa e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
Processo
Bolsonaro foi condenado pela realização de uma reunião com embaixadores estrangeiros, no Palácio da Alvorada, na qual difamou sem provas o sistema eleitoral brasileiro. O encontro, ocorrido em julho de 2022, foi transmitido pela TV oficial do governo.
Na reunião – realizada às vésperas do início do período eleitoral – o ex-presidente fez ataques às urnas e ao sistema eleitoral, repetindo alegações já desmentidas de fraudes.
A maioria dos ministros do TSE votou pela condenação do ex-presidente. Em seu voto, o relator do caso, ministro Benedito Gonçalves disse não ser possível fechar olhos para mentiras e discurso violento.
“Em razão da grande relevância e da performance discursiva para o processo eleitoral e para a vida política, não é possível fechar os olhos para os efeitos antidemocráticos de discursos violentos e de mentiras que colocam em xeque a credibilidade da Justiça Eleitoral”, escreveu Gonçalves.
