Por Redação O Sul | 17 de setembro de 2023
A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, avalia como “muito ruim” a proposta de emenda constitucional aprovada às pressas no Senado, na última terça-feira (12), em dois turnos de votação que permite a migração de servidores dos chamados “ex-territórios” para o quadro de funcionários do governo federal. Ela afirma que trabalhará por correções no texto durante a tramitação na Câmara dos Deputados.
A proposta permitirá a incorporação de cerca de 50 mil funcionários públicos de Rondônia, Roraima e Amapá à folha salarial da União, na chamada transposição dos servidores dos ex-territórios, uma vez que esses Estados antes eram considerados territórios federais. Essa é a quinta emenda constitucional que trata do tema da incorporação desses servidores às contas da União.
A PEC, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), ampliou o prazo para a transposição dos servidores que foram contratados por esses Estados nos primeiros dez anos depois que deixaram de ser territórios federais, nos anos 1980. E ainda abriu a possibilidade para que funcionários de municípios tenham o mesmo tratamento.
Para a ministra, o texto amplia distorções que já existiam nas PECs do passado e que deveriam ser corrigidas, além de significar um impacto extra para os cofres da União avaliado em R$ 6,3 bilhões.
“A PEC é muito ruim, e eu já falei isso para todo mundo: para o presidente (do Senado) Rodrigo Pacheco, para o líder do governo (Jaques Wagner) e para o Randolfe (Rodrigues). A gente entende o contexto da aprovação, foi uma questão interna do Congresso. Agora, vamos fazer um trabalho na Câmara para mudar o texto”, disse Esther, ao Estadão.
Regramento
A PEC foi apresentada por Randolfe em 2018, mas acabou arquivada sem ter ido à votação. Em março, por iniciativa do mesmo senador (hoje líder do governo no Congresso), foi desarquivada e incluída na pauta de votações da última segunda-feira. No dia seguinte, foi aprovada por unanimidade na Casa, em dois turnos, na véspera do aniversário do Amapá – Estado natal de Randolfe.
A avaliação do governo, contudo, é de que a PEC afrouxou demais as regras para o enquadramento de servidores estaduais à folha federal.
“(A PEC) Ampliou prazo, afrouxou regras, incluiu outros Poderes, pessoas que não trabalhavam não só na administração estadual, mas também em municípios. Por exemplo: uma das regras exigia que a pessoa tivesse trabalhado 90 dias ininterruptos para a administração pública. No texto, virou 90 dias a qualquer tempo, com prazo mais longo para avaliação”, disse a ministra.
Pelas estimativas iniciais do ministério, caso a PEC prospere na Câmara, onde será avaliada agora, o custo para a União na incorporação de 50 mil servidores será de R$ 458 milhões mensais, o que resulta em R$ 6,3 bilhões por ano.
O cálculo se baseia em quanto o governo já gasta hoje com o pagamento de cerca de 16 mil servidores desses ex-territórios, cuja remuneração média é de R$ 9,7 mil mensais.
