Colunistas Projeto do Congresso que reconhece calamidade no RS libera limite de gastos para municípios
Por Flavio Pereira | 22 de setembro de 2023
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editorias de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
Aprovado pela Câmara dos Deputados quarta-feira (20), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 321/23, já aprovado pelo Senado, ao reconhecer o estado de calamidade no Rio Grande do Sul, permitirá que municípios tenham regras fiscais flexibilizadas até 31 de dezembro de 2024 para ajudar a enfrentar a situação, que envolve custos imprevistos. O relatório, de autoria do deputado federal gaúcho Lucas Redecker (PSDB), define que haverá a suspensão da contagem dos prazos para: recondução, se for o caso, das despesas com pessoal e a dívida consolidada aos limites da lei; dispensa do atingimento de resultados fiscais e da limitação de empenho; dispensa dos limites, condições e restrições para contratar crédito ou garantias e para receber transferências voluntárias. A proposta será promulgada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para entrar em vigor.
Projeto cria uma exceção: libera despesas para prefeitos em ano eleitoral
O projeto abre uma exceção perigosa: como o estado de calamidade vai até dezembro de 2024, ano de eleições municipais, as prefeituras poderão criar despesas que não poderão ser finalizadas dentro do próprio mandato ou sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para isso. Nas situações normais, isso é proibido. Permite ainda, o endividamento acima dos limites previstos na lei e a dispensa de requisitos, como a comprovação de regularidade fiscal, para receber recursos de transferências voluntárias (convênios, acordos, ajustes); e poderão fazer pagamento de ações de combate à calamidade pública com recursos vinculados a outras áreas; concessão de incentivos fiscais e aumento de despesa para o combate à calamidade pública.
Joe Biden vetou Lula no jantar com 30 líderes mundiais
Embora não tenha merecido maior destaque da mídia, o fato é que o Brasil pagou mais um mico no cenário internacional. Lula foi vetado no jantar promovido pelo presidente Joe Biden dos EUA, que reuniu cerca de 30 líderes mundiais especialmente convidados, além de empresários e filantropos, incluindo o bilionário Bill Gates. Foi na terça (19), no Metropolitan Museum of Art, em Nova York.
STF legisla, contraria a Constituição e aprova Marco Temporal
O Supremo Tribunal Federal consolidou ontem (21) a invasão às prerrogativas do Congresso Nacional, e em sintonia com o governo Lula, derrubou, por 9 votos a 2, a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas. O tema que está em análise no Congresso Nacional, o chamado marco temporal para reconhecimento de terras indígenas criou um impasse. O Senado, em sentido contrário ao do STF, analisa o projeto de lei que fixa o marco temporal em 5 de outubro de 1988, dia da promulgação da Constituição Federal. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado vota no próximo dia 27 a proposta.
Lideranças gaúchas farão pressão política em Brasília
O deputado estadual Paparico Bacchi (PL) presidente da Frente Parlamentar de Acompanhamento do Processo de Demarcações de Áreas Indígenas no Rio Grande do Sul – em Defesa dos Agricultores Gaúchos informou à coluna que uma mobilização de líderes do Rio Grande do Sul estará em Brasília na próxima semana, acompanhando a votação pela CCJ do Senado do projeto quer fixa o marco temporal em 5 de outubro de 1988, como determina a Constituição.
Corte no FPM pelo Governo Federal já afeta 757 municípios
O corte nos recursos do Fundo de Participação dos Municípios por conta da redução populacional verificada em algumas cidades pelo Censo 2022 já afeta 757 cidades, somando R$ 1,5 bilhão no primeiro semestre deste ano. O impacto vai ser maior nas regiões Norte, com 23 % das cidades afetadas, e Nordeste, com 17%. Os dados foram levados ontem à audiência na comissão externa que trata do assunto na Câmara dos Deputados. A representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) na audiência, Thalyta Alves, lembrou que o FPM é a principal receita de 64 % dos municípios brasileiros.
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul.
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