Por Redação O Sul | 30 de setembro de 2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para determinar ao Congresso Nacional a elaboração, em até 18 meses, de uma lei que garanta a implementação da licença-paternidade. A maioria dos ministros da Corte entende que a falta de uma legislação sobre o tema configura “omissão” por parte do Legislativo.
“É de reconhecer-se a seriedade e importância da proteção à família e à infância como uma responsabilidade conjunta de homens e mulheres. Nesse contexto, os direitos fundamentais sociais à licença-maternidade e à licença-paternidade não podem ser considerados como benefícios da mãe ou do pai, porque, em sua essência, são direitos de toda a comunidade social”, argumentou o ministro Edson Fachin.
“O efeito dirigente dos direitos fundamentais impõe que exista um esforço coletivo por partes dos agentes políticos e públicos, vinculados a todas as funções de poder, no sentido de concretizar e potencializar a eficácia das normas constitucionais, especialmente quando expressamente reconhecidas pelo legislador constituinte originário como direitos fundamentais”, diz outro trecho do voto de Fachin, que inaugurou a corrente majoritária.
Os ministros também defenderam que a decisão é importante para equiparar o tratamento dispensado a homens e mulheres no mercado de trabalho. Alexandre de Moraes votou para rejeitar a ação, acompanhando o voto que o ministro Marco Aurélio deixou antes de se aposentar.
Eles ainda precisam decidir uma regra de transição para valer até a edição da lei. No momento, desponta uma proposta para equiparar a licença-paternidade à licença-maternidade. O julgamento está em curso no plenário virtual.
A ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). Até o momento, os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram a favor da edição da lei. O argumento principal é que o direito à licença-paternidade está previsto na Constituição de 1988, mas não foi implementado por falta de regulamentação do Congresso.
Trâmite
Pela decisão, os parlamentares terão prazo de 18 meses para criar as regras do benefício. Caso não seja aprovado, a licença-paternidade deverá seguir as regras da licença-maternidade, que é de 120 dias.
A decisão da Corte foi tomada a partir de uma ação protocolada em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). O julgamento ocorre no plenário virtual e vai até 6 de outubro.
Na modalidade virtual, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. O julgamento é aberto com o voto do relator. Em seguida, os demais ministros passam a votar até o horário limite estabelecido pelo sistema.
