Por Redação O Sul | 6 de novembro de 2023
Outro caso de impacto econômico pautado é o da chamada “quebra da coisa julgada” em processos tributários
Foto: Marcello Casal Jr/Agência BrasilO STF (Supremo Tribunal Federal) dará continuidade nesta semana ao julgamento de processos já iniciados pela Corte. A pauta tem como primeiros itens os casos que tratam dos requisitos para pedido de divórcio e da análise sobre se há omissão na regulamentação da licença-paternidade no País.
A ação que discute a correção das contas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é o terceiro item. O governo pediu, na quarta-feira (1º), o adiamento para tentar costurar um acordo, mas ainda não há definição sobre a retirada de pauta.
O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, também pautou para esta semana a fixação de uma tese sobre a possibilidade de derrubada de decisão judicial definitiva dada nos Juizados Especiais Federais que tenha se baseado em norma posteriormente declarada inconstitucional pela Corte.
Outro caso de impacto econômico pautado é o da chamada “quebra da coisa julgada” em processos tributários. Serão analisados recursos contra a determinação do STF que considerou que uma decisão definitiva (que não cabe mais recurso), chamada de “coisa julgada”, sobre impostos pagos perde seus efeitos caso a Corte se pronuncie em sentido contrário.
Ou seja, decisões definitivas em questões tributárias, livrando o contribuinte de pagar determinado imposto, estão anuladas quando a Corte decidir que o tributo em questão é válido.
