Por Redação O Sul | 20 de novembro de 2023
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, achou por bem alterar, de forma intempestiva, uma portaria que autorizava o trabalho nos setores de comércio e serviços durante os feriados. Assim, em uma canetada, o governo restabeleceu a necessidade de convenção coletiva ou em legislação municipal disciplinando o tema.
A notícia não surpreende no conteúdo, mas na forma. Não houve qualquer comunicação ou explicação prévia ao setor sobre uma portaria publicada na véspera do feriado de 15 de novembro no Diário Oficial da União e que entrou em vigor na mesma data.
A portaria anterior, de 2021, liberava de forma irrestrita e permanente o trabalho em feriados e aos domingos em mais de 70 categorias, entre as quais supermercados e feiras livres, sem que fosse necessária a participação dos sindicatos nas negociações. Bastava uma convocação ou comunicado, mas isso nunca dispensou as empresas de cumprir a legislação trabalhista e pagar horas extras a seus empregados.
Agora, o setor varejista, com toda a razão, reclamou. Feiras livres, padarias e restaurantes poderão manter as atividades nos feriados. Supermercados e farmácias, no entanto, estão sujeitos às novas normas. Não houve nem tempo hábil para que as empresas pudessem se adaptar às novas condições. Não se sabe se as empresas que haviam se preparado para abrir no feriado da Proclamação da República receberão ou não multas administrativas por violar a regra.
O ministro Luiz Marinho tampouco se preocupou em explicar sua decisão. Diante da péssima repercussão, limitou-se a declarar, em entrevista ao Jornal Nacional, que analisa a possibilidade de estabelecer um período de transição para que a portaria passe a valer apenas em janeiro. É estarrecedor que o ministro não tenha pensado nas consequências de sua decisão antes de editar o ato.
As centrais sindicais, por óbvio, já sabiam da decisão do ministro e comemoraram. Para elas, a portaria vai impedir abusos patronais. Ao governo, pouco importa se a medida vai criar insegurança jurídica, burocracia ou demissões de trabalhadores, desde que os sindicatos fiquem satisfeitos.
A medida agora revertida somente removeu um entrave incompatível com a atual realidade do mercado de trabalho. Empresas e trabalhadores têm todas as condições de negociar esses acordos, no espírito da reforma trabalhista tão demonizada pelos petistas. Ademais, os consumidores já estão acostumados à comodidade de contar com lojas abertas nos feriados.
O Congresso já foi acionado para derrubar a portaria. Composta por 207 deputados e 46 senadores, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo não terá qualquer dificuldade para reverter a medida por meio de projetos de decreto legislativo na Câmara e no Senado. Talvez assim o governo consiga entender que não basta vontade para fazer valer suas convicções. Numa democracia, é preciso dialogar.
