Por Redação O Sul | 17 de dezembro de 2023
A reforma tributária prevê a incidência de um imposto seletivo, apelidado de “imposto do pecado”, para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como é o caso de cigarro e bebidas alcoólicas. (
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos DeputadosA “bancada da bala” conseguiu, na última sexta-feira (15), derrotar o governo “no último minuto” e excluir da reforma tributária o dispositivo que determinava a incidência do imposto seletivo sobre armas e munição.
O destaque (sugestão de alteração no texto) foi apresentado pelo PL. Um pedido semelhante havia sido rejeitado durante a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) no 1° turno, entretanto deputados da oposição conseguiram reverter votos no plenário.
A inclusão do dispositivo precisava de 308 votos, quórum mínimo de votação para uma alteração na Constituição. Contudo, recebeu apenas 293 votos a favor e 198 contrários e, com isso, foi derrubado.
A reforma tributária prevê a incidência de um imposto seletivo, apelidado de “imposto do pecado”, para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como é o caso de cigarro e bebidas alcoólicas.
No caso das armas e munição, a taxação incidiria para produção, comercialização e importação, exceto para as destinadas à administração pública, como por exemplo, a compra para as Polícias.
O governo orientou contrário ao destaque.
“Não se trata de um debate ideológico, é um debate técnico. As forças de segurança pública não vão pagar, não incide sobre as compras governamentais, em especial as forças de segurança pública. O que estamos fazendo é técnica, não justifica reduzir os impostos sobre armas e aumentar para serviços, alimentação e etc.. Estamos distribuindo a carga tributária”, disse o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
Os detalhes da cobrança e dos produtos que serão desestimulados pelo imposto serão definidos posteriormente, em uma lei complementar, sem atingir, porém, armas e munição, como aprovado pelos parlamentares.
A reforma tributária foi aprovada na Câmara dos Deputados na noite da sexta-feira (15) após 30 anos de discussão no Congresso. Concluída a votação, a reforma vai para promulgação, ato que tornará o texto parte da Constituição.
O texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que atualiza o sistema tributário brasileiro foi aprovado em dois turnos. No primeiro, o placar foi de 371 votos a favor e 121 contra. O mínimo para aprovação eram 308 votos. No segundo turno, foi de 365 a 118.
A reforma unifica impostos sobre o consumo em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O IVA será dual: um para os impostos estaduais, outro para os federais. A alíquota do IVA ainda não está definida, mas deve girar em torno de 25%, uma das maiores do mundo.
