Por Redação O Sul | 9 de janeiro de 2024
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) derrubou a decisão liminar (provisória) que impedia que Filipe Mello, filho do governador catarinense Jorginho Mello (PL), assumisse o posto de secretário estadual da Casa Civil. Na decisão, o desembargador Gilberto Gomes da Silveira alegou que não haver “impeditivo que possa inviabilizar a nomeação”.
“O art. 1º do referido Texto Legal veda a nomeação de cônjuge, companheiro(a) ou parente, até terceiro grau, do governador e vice-governador do Estado, para cargo em comissão, de confiança ou de função gratificada na administração pública estadual direta e indireta. Ou seja, não trata das funções desempenhadas pelos agentes políticos, como é o caso do Secretário de Estado da Casa Civil, de modo que, a priori, tal decreto também não obsta a nomeação aqui impugnada”, diz trecho da decisão.
Desde 2008, a súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) caracteriza como nepotismo a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau ou por afinidade. Mas a legislação não tem efeito sobre os chamados cargos políticos, ou seja, é permitido a nomeação no primeiro escalão de governo.
A indicação do filho, que é advogado de formação, foi anunciada pelo governador no dia 3 de janeiro. A troca aconteceu após a saída de Estener Soratto (PL), que voltou a assumir uma cadeira na Assembleia Legislativa do estado.
Sem nunca ter concorrido a um cargo eletivo, Filipe Mello já passou por alguns cargos no Estado antes de sua nomeação. Entre 2011 e 2012, na gestão do ex-governador Raimundo Colombo (PSD), foi secretário de Planejamento e, em 2013, foi nomeado na Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte.
Com a indicação, Jorginho se torna o nono governador a ter em seu secretariado um familiar. Levantamento do GLOBO, de outubro do ano passado, identificou esta mesma realidade em outros oito estados, onde há doze parentes lotados.
Assim como o catarinense, em Alagoas, Paulo Dantas (MDB) nomeou sua filha, Paula Dantas como secretária da Primeira Infância. O emedebista tem outros dois familiares indicados — a sua prima Carla Dantas, na Agricultura, e sua tia, Samya Suruagi, na Procuradoria-Geral.
