Por Redação O Sul | 10 de janeiro de 2024
Medida provisória apresenta propostas para tentar zerar déficit das contas públicas em 2024
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência BrasilO partido Novo pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que derrube a MP (medida provisória) do governo que trata da reoneração gradual da folha de pagamento para diferentes setores da economia.
Segundo a sigla, a norma é inconstitucional por não cumprir requisitos mínimos para sua edição, além de contrariar a posição tomada pelo Congresso dias antes e violar princípios como os da segurança jurídica.
A ação foi protocolada na terça-feira (09) e a relatoria ficou com o ministro Cristiano Zanin. Durante o recesso, que termina em 31 de janeiro, quem pode deliberar sobre o caso é o vice-presidente do STF, Edson Fachin, responsável pelo plantão.
O que é
A reoneração de forma gradual da folha de pagamento faz parte de um pacote anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nos últimos dias do ano passado para tentar cumprir a meta fiscal de déficit zero em 2024.
Na prática, porém, a medida bate de frente com o entendimento do Congresso Nacional, que derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à prorrogação da desoneração para 17 setores até dezembro de 2027.
De acordo com a nova proposta do governo, a reoneração ocorrerá de forma gradual. As regras já têm força de lei, mas respeitam a chamada “noventena”. Com isso, só passam a valer a partir de 1º de abril de 2024. Até lá, seguem valendo as normas promulgadas pelo Congresso.
Ação
Conforme o partido Novo, a Constituição “não tolera a prática promovida pelo Governo Federal”, de editar a MP “dois dias após” a derrubada do veto e a promulgação da lei sobre o tema.
“Isso revela a falta de urgência no tratamento da matéria por meio de Medida Provisória, além de violar claramente um limite formal implícito relacionado ao regime jurídico de edição de atos normativos e transgredir princípios democrático e da separação de poderes”, disse a sigla, na ação.
Segundo o partido, não havia “nenhuma urgência” de o presidente Lula editar a norma, “uma vez que não existia qualquer omissão ou inação do Congresso Nacional na análise ou na apreciação do tema”.
Repercussão
Na terça-feira (09), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a decisão sobre a devolução da MP da reoneração será tomada após conversa com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A declaração de Pacheco aconteceu depois de uma reunião com líderes partidários para discutir o caso. Entidades representativas e líderes de oposição defendem que a MP seja devolvida integralmente e pressionaram Pacheco nesse sentido.
O presidente do Senado disse que é preciso diálogo para encontrar um consenso entre Executivo e Legislativo, mas respeitando a vontade do Congresso Nacional.
Entre as possibilidades de resolução para o debate da desoneração da folha de pagamentos está a devolução da MP ao governo, esperar o texto perder a validade (120 dias) e deixar de valer ou o envio de um projeto de lei (PL) pelo Executivo.
