Por Redação O Sul | 28 de fevereiro de 2024
“Estamos trabalhando no mundo de hoje. Então, o que posso lhe dizer, à maneira de [Carlos] Drummond, que disse: ‘Não serei o poeta de um mundo caduco’, é que também eu não serei juíza de um mundo caduco”. A fala é da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Foi ela a responsável pela aprovação de 12 resoluções nessa terça-feira, no TSE, que não só brecam o uso de inteligência artificial nas eleições, como marcam uma iniciativa de regulamentação das redes na disputa eleitoral.
“Trabalhei com afinco esses últimos quatro meses para isso”, afirmou a ministra.
“A Constituição do Brasil garante a democracia e, expressamente, com a realização de eleições com lisura, segurança e transparência. Mudam-se os modos [novas tecnologias], garantem-se os princípios da democracia”, completou.
As normas aprovadas ontem garantem, por exemplo, que as campanhas são obrigadas a sinalizar claramente ao eleitor o uso de inteligência artificial em suas peças e que é vedada a manipulação de falas que jamais foram ditas.
Mais: diante da inércia do Congresso Nacional, o TSE decidiu que os provedores e redes sociais são “solidariamente responsáveis civil e administrativamente” quando não removerem imediatamente conteúdos e conta que sabidamente atuem e preguem contra o Estado de Direito ou promovam grave ameaça e discurso de ódio.
Inteligência artificial
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral começaram a discutir o uso da inteligência artificial. O trabalho dessa terça-feira começou em janeiro: 945 sugestões de partidos políticos, advogados, comunidade acadêmica, associações e integrantes da sociedade civil foram discutidas em audiências públicas.
Resultado: 12 propostas para regulamentar as eleições de outubro para prefeito e vereadores.
Pela lei, qualquer mudança nas regras eleitorais tem que ser concluída até o dia 5 de março. A relatora dos processos é a ministra Cármen Lúcia. Ela será a próxima presidente do TSE e vai comandar as eleições.
Uma das questões discutidas é o tratamento que a Justiça Eleitoral vai dar ao uso de inteligência artificial nas campanhas. A questão é complexa. A maior preocupação do TSE é com a divulgação de conteúdo falso e o impacto disso no resultado nas eleições, como uso de fake news ou manipulação de dados por computador – por exemplo, a voz ou imagem de um candidato.
A proposta determina que:
– a propaganda eleitoral só pode usar tecnologia, incluindo inteligência artificial, para criar, substituir, omitir, mesclar, alterar a velocidade, ou sobrepor imagens ou sons se a informação de que o conteúdo é fabricado ou manipulado estiver de forma explícita e destacada;
– fica totalmente vedado o uso de material fabricado ou manipulado com conteúdo sabidamente inverídico ou descontextualizado com potencial de prejudicar adversários e causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral. Quem não cumprir poderá pagar multa, ter a campanha anulada ou até perder o cargo, se for eleito;
– e os provedores que permitirem a veiculação de conteúdo eleitoral ficarão responsáveis por implantar medidas que impeçam a publicação de material irregular, que atinja a integridade do processo eleitoral.
O pacote de regras deve manter medidas adotadas nas eleições passadas, como a proibição do porte de armas nas seções eleitorais e o transporte de armas e munições 24 horas antes e depois do pleito; e do uso de celulares, máquinas fotográficas e outros equipamentos eletrônicos nas cabines de votação.
E, conforme decisão do STF – Supremo Tribunal Federal, o poder público deverá assegurar transporte coletivo de graça no dia da eleição.
