Rio Grande do Sul Base do governo gaúcho na Assembleia Legislativa rejeita sustar decretos, mas recurso leva decisão para o Plenário da Casa
Por Redação O Sul | 5 de março de 2024
CCJ rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo dos deputados Rodrigo Lorenzoni e Paparico Bacchi.
Foto: Lucas Kloss e Guerreiro/Agência ALRSA base do governo Eduardo Leite na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS) rejeitou, nesta terça-feira (5), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) dos deputados Rodrigo Lorenzoni e Paparico Bacchi, ambos do PL.
Conforme prevê o regimento da Casa, o requerimento com a proposta de PDL foi submetido à CCJ para receber parecer sobre legalidade, juridicidade e constitucionalidade, sem avaliação de mérito.
Ao rejeitar o PDL, a relatora, Delegada Nadine (PSDB), disse que o governador foi reconduzido ao poder e por isso tem o direito de tomar decisões de gestão. E afirmou que sustar um decreto legal do executivo, por meio de um decreto legislativo, poderia caracterizar usurpação de competência, intrusão indevida na esfera executiva, comprometimento da harmonia entre os poderes e violação do princípio da separação dos poderes.
Contestando a relatora, o deputado Rodrigo Lorenzoni se manifestou, dizendo que a ALRS, pelo Art.53 da Constituição Estadual, tem competência para sustar atos do governo que exorbitem o poder de regulamentar.
Lorenzoni afirmou que, com os decretos, 64 setores estão sendo atingidos ao mesmo tempo, que o agro terá perdas de R$ 1,2 bilhão só com os custos de produção e que a cesta básica dos gaúchos vai aumentar em média, R$ 684 por ano.
Votaram a favor do parecer, da retirada dos incentivos e do governo Eduardo Leite a própria relatora, Delegada Nadine (PSDB), o presidente da CCJ, Frederico Antunes (PP), Delegado Zucco (Republicanos), Marcus Vinícius (PP), Edivilson Brum (MDB) e Luciano Silveira (MDB).
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