Por Redação O Sul | 6 de março de 2024
Recurso analisado na Corte será utilizado como parâmetro em decisões de casos semelhantes
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência BrasilO STF (Supremo Tribunal Federal) retomou nesta quarta-feira (06) o julgamento que poderá determinar a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Especialistas que explicaram o que poderá mudar caso a maioria dos ministros votem para descriminalizar o porte ou a posse de drogas.
O julgamento, que começou em 2015, se arrasta ao longo dos anos devido aos pedidos de análise feitos por ministros, em relação a um recurso apresentado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em defesa de um homem condenado, em 2010, após ser flagrado com três gramas de maconha.
O recurso em questão tem repercussão geral, o que significa que a decisão irá estabelecer uma tese que servirá de parâmetro para todos os casos na Justiça em âmbito nacional. Neste momento, a votação está com o placar de 5×1 favorável a algum tipo de flexibilização ao porte de drogas.
Para o advogado Rodolfo Prado, especialista em direito constitucional, a decisão do STF sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, especialmente maconha, pode transformar o cenário brasileiro, no que diz respeito ao uso recreacional e medicinal.
“Além de representar um progresso em termos sociais e antropológicos, traria benefícios econômicos significativos, marcando uma evolução importante na maneira como o Brasil lida com as questões de drogas, focando tanto na redução do estigma quanto no aproveitamento de potenciais oportunidades financeiras”, explica.
O advogado Dinovan Dumas também apontou a necessidade de parametrização de leis aplicadas no sistema de justiça e que a expectativa é que o caso analisado na Corte solucione essa lacuna.
“O que há hoje é uma total falta de segurança jurídica, estando a critério da polícia se o indivíduo que é pego com um cigarro de maconha, por exemplo, é traficante ou não”, ponderou.
A advogada de direitos humanos Talitha Camargo da Fonseca pondera que descriminalizar a droga no Brasil poderia servir como incentivo à políticas públicas na área da saúde e fala sobre substâncias que trazem malefícios a saúde que são legalizadas.
“É difícil imaginar que não existe um jogo político e financeiro para isso, afinal de contas, álcool e cigarro são drogas tão perversas quanto aquelas que hoje são tidas como ilícitas. Para um bom observador que frequentar, por exemplo, através de pesquisa, ou por curiosidade, a Cracolândia em São Paulo, observará que não é só o crack, mas uma grande história de drogas do céu aberto, e que a principal droga ali consumida, e que deixa as pessoas tão debilitadas quanto qualquer outra, como o crack e o álcool”, diz.
O jurista Daniel Bialski, mestre em Direito Processual Penal, apresenta outro ponto da tese que será apresentada, no caso da descriminilização, que será a definição e distinção entre usuários e traficantes.
“O que a Corte vai analisar no plenário já vinha sendo adotado em diversos julgamentos e decisões a respeito da correta interpretação que se deve dar. Isto é, distinguir o que pode ser considerado como uso e como tráfico. Aliás, o entendimento que prevalecer servirá para balizamento das instâncias ordinárias e impedir, como acontece muito, infelizmente, que usuários e dependentes (que precisam de tratamento e não prisão) sejam submetidos indevidamente à prisão”, finaliza.
