Por Redação O Sul | 7 de março de 2024
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considera que o Projeto de Lei no 5.719/2023, em análise no Congresso Nacional, representa um passo importante para a retomada e o fortalecimento do financiamento à exportação de serviços no Brasil. A proposta permite ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) retomar o apoio ao financiamento de obras e serviços no exterior, prática comum dentre os grandes exportadores mundiais.
Segundo a CNI, a recuperação do crescimento econômico do Brasil está diretamente ligada a uma inserção mais efetiva no mercado global, e as exportações – de bens e de serviços – funcionam como catalisadores de inovação, criação de emprego, diversificação econômica e aumento de renda. Esses fatores reforçam a importância das políticas públicas voltadas para o financiamento e garantias de crédito para as exportações.
Apesar da prática mundial reiterada e do potencial da indústria brasileira, o apoio à exportação de serviços no Brasil está paralisado desde 2015, especialmente para serviços de engenharia.
“A lei é fundamental para o Brasil ter um marco legal apoiado nas melhores práticas internacionais, que estimule o aumento das exportações de serviços, como a maioria dos países fazem”, afirma o diretor de Desenvolvimento Industrial e Economia da CNI, Rafael Lucchesi.
A retomada do apoio brasileiro às exportações de serviços melhoraria as condições de as empresas brasileiras competirem em um mercado global em plena expansão. Segundo dados da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), em 2022, o total de serviços exportados mundialmente alcançou US$ 7,1 trilhões. Entre os países desenvolvidos, os Estados Unidos exportaram cerca de US$ 929 bilhões no mesmo ano (13%, do mercado mundial), seguidos pelo Reino Unido com cerca de US$ 494 bilhões (6,9%).
Em 2022, o Brasil começou a se reposicionar no mercado de exportações de serviços, atingindo um valor de serviços exportados de cerca de US$ 39 bilhões. O total representa uma participação de mercado de 0,6% no mercado mundial, com taxa de crescimento anual de 25,3%. Mesmo assim, o país segue em desvantagem competitiva em comparação com economias desenvolvidas e em desenvolvimento.
Segundo estudo da LCA, a cada dólar exportado de serviços há adição de 30% de renda. Nas exportações de serviços de engenharia 70% são provenientes de Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMES).
A retomada do financiamento à exportação de serviços significa, também, apoiar outras indústrias na cadeia. As exportações de serviços de engenharia promovem a criação de canais de distribuição a exportadores de bens, que passam a fornecer de modo constante mesmo após o fim dos projetos. Mais de 4,8 mil empresas brasileiras participaram como subfornecedoras das operações de exportação de serviços apoiadas pelo BNDES, entre 1998 e 2017. Dos US$ 10,5 bilhões financiados, praticamente um terço (32%), US$ 3,4 bilhões, consistiam em bens e US$ 449 milhões em serviços fornecidos por outras empresas brasileiras.
O sistema de crédito oficial brasileiro opera alinhado com as melhores práticas internacionais. Por exemplo, quando comparado as políticas de financiamento público às dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) o sistema brasileiro é até mais conservador não permitindo a cobertura de gastos locais o que gera uma desvantagem para os exportadores brasileiros. Tais políticas são um instrumento relevante, pois países competem entre si para oferecer aos clientes estrangeiros de suas empresas nacionais condições competitivas com as condições ofertadas por outros países.
A proposta do PL fortalece o alinhamento às melhores práticas internacionais de crédito à exportação de serviços e possibilita a retomada do apoio público a essa modalidade, uma vez que incorpora na legislação referências explícitas de que os instrumentos de crédito à exportação estão em conformidade com as definições internacionais de serviços, conforme estabelecido pelo Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) da Organização Mundial do Comércio (OMC), que está em vigor. Além disso, consolida o entendimento de que as condições de operação e os valores máximos de crédito devem seguir as práticas internacionais.
Outro destaque do PL é o reforço do compromisso do BNDES com a transparência, com a apresentação anual de informações sobre a carteira de financiamentos ao Congresso. A proposta também reitera a proibição de financiar projetos em países inadimplentes, a menos que haja uma renegociação de dívida formalizada, e alinhamento às expectativas do Congresso.
