Por Redação O Sul | 21 de março de 2024
A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (20), o projeto de lei (PL) que acaba com a “saidinha” em datas comemorativas. O PL agora vai para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pode vetar trechos ou a íntegra da proposta.
O projeto, que passou de forma simbólica pela Câmara, prevê o benefício da “saidinha” apenas para detentos inscritos em cursos profissionalizantes ou que cursem os ensinos médio e superior, somente pelo tempo necessário para essas atividades.
Atualmente, o benefício é concedido para detentos que tenham cumprido ao menos um sexto da pena, no caso de primeira condenação, e um quarto, quando reincidentes. As saídas temporárias ocorrem até cinco vezes por ano e não podem ultrapassar o período de sete dias.
Com a aprovação da proposta pela Câmara, o texto depende da sanção de Lula para entrar em vigor. O presidente tem quatro opções: vetar partes do projeto, vetar todo o texto, sancionar a íntegra da proposição ou não tomar uma decisão em 15 dias úteis, o que faria com que o projeto fosse aprovado de forma tácita.
Caso o presidente opte por excluir partes do projeto de lei, apenas as partes que não foram barradas por Lula entrarão em vigor. Se o petista decidir vetar todo o projeto, a proposta não terá efeito jurídico. Por outro lado, caso haja uma sanção completa do texto, a proposição passará a valer na forma em que foi aprovada pela Câmara.
Já a sanção tácita ocorre quando o presidente não toma uma decisão no prazo de 15 dias úteis após a aprovação do texto pelo Congresso Nacional. O movimento está previsto no artigo nº66 da Constituição Federal, que estabelece que o silêncio do chefe do Executivo significa que não há uma oposição do Palácio do Planalto sobre a nova lei.
Caso Lula opte por vetar todo o projeto ou apenas alguns trechos, a Presidência terá que informar, em 48 horas, as justificativas para o corte para o Congresso. O Legislativo, por sua vez, poderá derrubar a decisão do presidente em até 30 dias.
Para que isso aconteça, o Senado e a Câmara devem fazer uma sessão conjunta para decidir se derrubam ou não o veto presidencial. Para que a decisão do Executivo seja anulada, é necessário o apoio de 257 deputados e 41 senadores.
Em dezembro do ano passado, o Congresso derrubou 13 vetos do petista. Uma das decisões anuladas foi o que impedia o prevalecimento do marco temporal das terras indígenas, que foi aprovado pelo Legislativo no ano passado e se tornou a maior derrota do terceiro mandato de Lula até então.
A base governista acredita que a maioria dos eleitores de Lula é favorável à limitação da saída dos presos e avaliam que, caso Lula seja contra a mudança, a baixa aprovação do governo na área da segurança pública pode ser agravada.
Por outro lado, a sanção do projeto pode dar uma vitória para dois dos seus principais adversários políticos que estão à frente do texto. O relator da proposta no Senado foi o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), enquanto o senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz da Lava-Jato que condenou Lula em 2017, é o autor da principal emenda da matéria.
Luva deve consultar o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, antes de tomar a sua decisão. Lewandowski, por sua vez, irá analisar os impactos do texto final aprovado pelo Congresso ao sistema carcerário.
