Por Redação O Sul | 8 de abril de 2024
O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), afirmou nessa segunda-feira (8) que vai sugerir ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), a votação do projeto de regulamentação das plataformas digitais – o chamado PL da Regulação das Redes Sociais.
Guimarães diz que levará a sugestão à reunião de líderes partidários nesta terça (9), onde será definida a pauta da semana. “Vou bater nessa tecla da importância de votarmos já”, afirmou.
Até o momento, Arthur Lira tem resistido em pautar o projeto – mesmo em meio aos ataques do empresário Elon Musk, dono do X (ex-Twitter), ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Lira tem compartilhado com aliados a avaliação de que o PL da Regulação das Redes Sociais, se retomado agora, acirraria a polarização no País. Além disso, o presidente da Câmara não gosta de agir sob pressão.
O presidente da Câmara não incluiu o projeto na pauta da reunião de líderes desta terça – e nem convidou o relator da matéria, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), para o encontro.
PL
Alguns dos principais pontos do PL em discussão na Câmara são:
* Responsabilização das redes
A última versão do parecer protocolado por Orlando Silva na Câmara estabelece que as plataformas poderão ser responsabilizadas civilmente por conteúdos criminosos publicados por usuários, desde que seja comprovado que a empresa ignorou riscos e abriu mão de mecanismos de moderação.
A responsabilização também ocorrerá quando os conteúdos criminosos forem veiculados por meio de instrumentos pagos de impulsionamento e publicidade.
As medidas alteram o Marco Civil da Internet, que prevê que os provedores somente poderão ser responsabilizados quando, após ordem judicial, não removerem conteúdos criminosos.
* Dever de cuidado
Pelo texto, as empresas devem adotar um protocolo para analisar riscos relacionados às plataformas e seus algoritmos. Essa avaliação deverá abordar, por exemplo, a disseminação de conteúdos contra o Estado Democrático de Direito e publicações de cunho preconceituoso.
A partir dessa análise, as empresas terão de adotar medidas para atenuar os riscos.
O projeto também cria o chamado “dever de cuidado”, que, se ignorado, pode levar à responsabilização da plataforma. O mecanismo determina que os provedores precisam atuar de forma “diligente” para prevenir ou mitigar conteúdos ilícitos veiculados nas plataformas.
A negligência da empresa ou a identificação de riscos pode levar à abertura de um protocolo de segurança. Com o início do procedimento, as plataformas poderão ser responsabilizadas por omissões em denúncias de usuários contra conteúdos criminosos disponíveis nas redes sociais.
A moderação de conteúdo também está prevista no projeto. Segundo o texto, o procedimento deve seguir os “princípios da necessidade, proporcionalidade e não discriminação”. Estabelece, ainda, que as decisões a respeito de publicações devem ser comunicadas aos usuários, com os fundamentos da medida e os mecanismos de recurso.
* Decisões judiciais
A proposta estabelece que as plataformas digitais devem cumprir, em até 24 horas, as decisões judiciais de derrubada de conteúdo criminoso.
O descumprimento pode ser punido com multa de até R$ 1 milhão por hora, que pode ser triplicada se o conteúdo tiver sido impulsionado por recursos pagos.
As publicações removidas e os dados de acesso do usuário responsável pelo conteúdo deverão ser armazenados por seis meses.
Segundo o texto, a plataforma deve comunicar às autoridades indícios de ameaças à vida de uma pessoa.
* Punições
Além de responsabilizações no Judiciário, as empresas que descumprirem as medidas previstas no texto poderão, por exemplo, ser punidas com: advertência, multa diária de até R$ 50 milhões, multa de até 10% do faturamento da empresa no Brasil, multa por usuário, multa de até R$ 50 milhões por infração e suspensão temporária das atividades no Brasil.
A proposta também prevê que todas as empresas que tiverem operações no Brasil deverão ter representantes jurídicos no País.
Defesa
Diante das ameaças de Elon Musk, ministros do governo saíram em defesa de Alexandre de Moraes. Alguns, como o advogado-geral da União, Jorge Messias, defendem a regulamentação o quanto antes das redes sociais.
“É urgente regulamentar as redes sociais. Não podemos conviver em uma sociedade em que bilionários com domicílio no exterior tenham controle de redes sociais e se coloquem em condições de violar o Estado de Direito, descumprindo ordens judiciais e ameaçando nossas autoridades. A Paz Social é inegociável”, afirmou em uma postagem no X.
No Planalto, um auxiliar do presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a Secretaria de Comunicação Social (Secom) está “revisitando” o PL da Regulação das Redes Sociais para definir uma posição.
A dúvida é se vale a pena colocar peso nesse assunto agora, num ano eleitoral. Em 2023, o PL da Regulação das Redes Sociais era prioridade do governo. Arthur Lira também defendia a votação, mas decidiu recuar ao perceber que não haveria votos suficientes para aprovar a matéria. O governo responsabilizou o lobby das Big Techs pela derrota no tema.
