Por Redação O Sul | 19 de abril de 2024
De acordo com o projeto, a política da tarifa zero tem como objetivo materializar o direito social ao transporte previsto na Constituição
Foto: Elson Sempé Pedroso/CMPAEntrou em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre um projeto de lei complementar que institui a tarifa zero nos ônibus da Capital. De autoria do vereador Roberto Robaina (PSOL), o texto também cria a TMU (Taxa de Mobilidade Urbana) para custear o sistema e inclui a cobrança na lista de tributos municipais.
A taxa incidirá sobre a utilização, efetiva ou potencial, do serviço do transporte público coletivo da Capital, prestado ou disponibilizado diretamente pela prefeitura ou por meio de concessão administrativa. O projeto define como contribuintes da TMU as pessoas jurídicas empregadoras com sede, filial ou qualquer estabelecimento em Porto Alegre, cujos empregados sejam beneficiados, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de transporte.
A taxa mensal será de 26 UFMs (Unidades Financeiras Municipais) por funcionário. Em valores atuais, 26 UFMs correspondem a R$ 143,23. Conforme a proposta, empresas com menos de dez empregados pagarão metade desse valor. A TMU substitui o pagamento, pela empresa, de vale-transporte para os empregados residentes em Porto Alegre.
De acordo com as estimativas do projeto, a capacidade de arrecadação seria de aproximadamente R$ 63 milhões por mês, superior ao custo operacional mensal do sistema de transporte, que, em 2023, foi de R$ 58 milhões, incluído o lucro sobre o serviço.
“Um transporte público fortalecido, de qualidade e acessível à população tem reflexos importantes na diminuição dos gases de efeito estufa, na proteção do meio ambiente, na melhoria da qualidade e das condições de vida nas áreas urbanas e fortalece o comércio local, uma vez que amplia a circulação de pessoas, ocupando as calçadas e gerando fluxo e vitalidade nas regiões. Há também benefícios à economia familiar e ao acesso à educação”, defende o vereador na exposição de motivos do projeto.
O texto estabelece ainda que os contratos de concessão do transporte coletivo poderão ser extintos ou modificados para melhor adequação às finalidades do interesse público, respeitadas as prerrogativas da administração pública, os direitos do contratado e a necessária manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
De acordo com o projeto, a política da tarifa zero tem como objetivo materializar o direito social ao transporte previsto na Constituição. Caso a proposta seja aprovada, a lei complementar entrará em vigor um ano depois da data da sua publicação.
