Por Redação O Sul | 26 de abril de 2024
Pacheco afirmou que a prorrogação da desoneração é constitucional e citou antecedentes do próprio STF a favor da medida.
Foto: Waldemir Barreto/Agência SenadoO presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que vai recorrer ainda nesta sexta-feira (26) da decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a desoneração da folha de pagamento de setores intensivos em mão de obra. Pacheco afirmou que a prorrogação da desoneração é constitucional e citou antecedentes do próprio STF a favor da medida.
“Sobre qualquer ótica, há constitucionalidade do projeto. Há estimativa do impacto financeiro. São situações muito claras. É necessário analisar a ADI (ação direta de inconstitucinalidade) da AGU (Advocacia-Geral da União), que se assenta sobre um pressuposto de que proposições legislativas que criem despesas precisam de estimativa dos impactos. Isto não é verdadeiro, há, sim, a previsão e estimativa financeira e orçamentária. Este requisito evocado para acolher uma ADI não procede. Tomaremos hoje um recurso de agravo para demonstrar a realidade do que se apresenta”, disse Pacheco.
O presidente do Senado disse que “foi uma ação precipitada, descontextualizada e fora do momento”. Pacheco reforçou também que as premissas do Advocacia da União para recorrer ao STF não são verdadeiras.
“Em relação a decisões judiciais, não se faz ataques. Sempre respeitaremos decisões judiciais. O que nos gerou perplexidade foi o comportamento do governo federal. Isto alimenta o fenomeno da judicialização da política, num momento em que resolvemos a questão do Perse (programa para setor de eventos), debatemos o adiamento de sessões do Congresso. Isto cria-se uma celeuma para municípios e setores empregadores. É uma ação precipitada, descontextualizada e fora do momento”, afirmou.
Voto de Lewandowski
Na decisão, o ministro do STF entendeu que a aprovação da desoneração pelo Congresso não indicou o impacto financeiro da medida para as contas públicas. A lei prorrogou a desoneração até 2027. Discussões no próprio STF, porém, já atestaram a constitucionalidade da desoneração das empresas, pois se trata de uma prorrogação e não de uma nova política.
Em 2021, o então ministro do STF Ricardo Lewandowski – hoje ministro da Justiça –votou para rejeitar outro pedido da AGU contra uma prorrogação anterior da desoneração das empresas. No voto, Lewandowski afirmou que “a prorrogação do prazo de validade da substituição não pode ser considerada uma nova instituição, por não traduzir um novo regime, mas sim a manutenção de um regime já vigente e autorizado”. O julgamento não chegou a ser concluído.
Pacheco disse que o pedido da Advocacia-Geral da União apresentou uma petição “catastrófica” ao recorrer ao STF contra a desoneração e cobrou discussão sobre corte de gastos públicos. Ele também afirmou que os empresários estão perplexos e reforçou a necessidade de corte de gastos públicos.
17 setores
Durante as discussões sobre o assunto pelo Congresso, especialistas, centrais sindicais e entidades empresariais defenderam a prorrogação até 2027 era constitucional.
O projeto de lei que trata da desoneração foi aprovado pelo Congresso por ampla maioria no ano passado. Depois, foi vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto foi derrubado pelo Congresso. O texto prorroga até 2027 a desoneração da folha dos 17 setores da economia que mais empregam no país.
A proposta de desoneração da folha substituiu a contribuição previdenciária patronal de empresas de setores que são grandes empregadores, de 20%, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Essa troca diminui custos com contratações para 17 setores, como têxtil, calçados, construção civil, call center, comunicação, fabricação de veículos, tecnologia e transportes.
Zanin também suspendeu a desoneração da folha de municípios de médio porte. Essa é válida para municípios com menos de 156 mil habitantes e reduz a alíquota da Previdência de 20% para 8%.
