Por Redação O Sul | 7 de junho de 2024
As decisões seguem o entendimento firmado em outras ações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República.
Foto: DivulgaçãoPor unanimidade, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou restrições previstas em leis dos Estados da Bahia, do Tocantins e do Pará à participação de mulheres em concursos públicos para o Corpo de Bombeiros e para a Polícia Militar.
As decisões seguem o entendimento firmado em outras ações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de que a restrição fere o princípio da igualdade. Na Bahia, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.558 foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra trechos da lei que dispõe sobre as forças de segurança do Estado (Lei estadual 7.990/2001). Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, a norma poderia ser interpretada de forma a restringir a participação de mulheres, o que seria inconstitucional por promover discriminação entre candidatos.
Em seu entendimento, embora certas restrições possam ser aplicadas em concursos, como limites de idade e altura física, esses critérios devem ser devidamente justificados, o que não ocorre no caso de reserva de vagas para homens.
A decisão terá efeitos a partir da data de publicação da ata do julgamento, mantendo-se a validade dos concursos públicos já finalizados.
O mesmo entendimento foi aplicado no Tocantins na ADI 7.479, em que a PGR questiona a Lei 2.578/2012 do Estado, que limita o ingresso de mulheres na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros a 10% das vagas previstas em concurso público.
O relator, ministro Dias Toffoli, destacou dados apresentados pela Defensoria Pública da União (DPU) sobre o perfil das polícias militares em todo País, tendo 2018 como ano base, apontando que, no Tocantins, apenas 12% dos policiais militares e bombeiros são mulheres. A decisão passa a valer apenas para os certames em andamento e os futuros.
No Estado do Pará, na ADI 7.486, o plenário manteve os termos da liminar deferida em novembro do ano passado pelo relator, ministro Dias Toffoli, e declarou inconstitucionais dispositivos da Lei 6.626/2004 do Pará, que também fixava percentual de vagas para mulheres nos quadros da PM e do Corpo de Bombeiros.
Após a decisão monocrática, o governo do Estado, a Assembleia Legislativa e a PGR fizeram acordo se comprometendo a prosseguir um concurso para oficiais e praças da PM sem a limitação de gênero e a alteração da legislação.
A decisão também valerá apenas para os certames em andamento e os futuros.
