Por Redação O Sul | 9 de junho de 2024
Depois de o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao fim das saidinhas, a aplicação prática da nova lei traz uma preocupação imediata ao secretário de Políticas Penais do Ministério da Justiça, André de Albuquerque Garcia. E ela não tem a ver com rebeliões nos presídios, mas sim com a verba necessária para arcar com o exame criminológico, que por decisão do Congresso será obrigatório para progressão de pena.
“Isso envolve um custo elevadíssimo nos Estados, de contratação de equipes multidisciplinares para a realização desses exames”, alertou Garcia. A obrigatoriedade do teste, porém, nem sequer vetada pelo presidente Lula. No exame criminológico, o detento é ouvido por uma equipe multidisciplinar, que traça o perfil psicológico da pessoa.
O secretário alega que o Fundo Penitenciário Nacional já está altamente comprometido e, por isso, programas podem ser descontinuados por falta de orçamento. Ele cita como exemplos o monitoramento de presos nos Estados e a política nacional de atendimento ao egresso, que acompanha os ex-detentos para garantir sua ressocialização nos primeiros 90 dias fora da prisão.
Garcia considerou equilibrada a decisão do Supremo de que a mudança na lei não vale para os atuais presos. De certa forma, segundo ele, minimiza o impacto imediato. “(O fim da saidinha) gera tensionamento nas prisões. Mas o maior problema será pela questão do exame criminológico, que será obrigatório para as progressões de pena. Isso envolve um custo elevadíssimo nos Estados, de contratação de equipes multidisciplinares para a realização desses exames”, relatou.
O secretário relatou ainda que está consultando os Estados. A pasta avalia, por exemplo, que o Espírito Santo, onde Garcia foi secretário, “passará de 800 exames por ano, feitos facultativamente ou por determinação judicial, para 5 mil. É um Estado pequeno, com população prisional de 23 mil presos. Imagino que em São Paulo o impacto vai ser muito maior”.
Recursos
Garcia não descarta a possibilidade dos Estados pedirem recursos ao governo federal para fazer esses exames, mas adianta que não poderá atender a todos. “Não temos recursos suficientes no Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O Orçamento previsto para 2024 é de R$ 360 milhões. Em 2016, era R$ 1,9 bilhão. Estamos trabalhando na recomposição, há um esforço do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, junto ao Ministério da Fazenda. Estamos estudando outras alternativas de financiamento. Precisamos, minimamente, voltar ao patamar de 2016”.
O Fundo Penitenciário não comporta mais qualquer tipo de política nova. Alguns programas, inclusive, podem ser descontinuados por falta de custeio, como o monitoramento eletrônico de presos e a Política Nacional de Atendimento ao Egresso. “Temos também uma agenda legislativa para evitar novos projetos que acarretem em aumento de atribuições do sistema penitenciário sem fonte de financiamento”.
Privatização
Sobre esse tema, Garcia afirma que a autonomia federativa precisa ser respeitada, os Estados podem adotar o modelo que quiserem. Mas a privatização não será fomentada pelo governo federal. “Eu não tenho preconceito com a terceirização, mas ela é incompatível com questões importantes, como o enfrentamento ao crime organizado”, declarou.
