Por Redação O Sul | 24 de junho de 2024
O Ministério da Justiça e Segurança Pública finalizou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que amplia o papel da União na segurança pública. A expectativa é que o texto seja levado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda nesta semana.
A PEC deve permitir a atuação da Polícia Federal – gerida pela União – no combate ao crime organizado, inclusive a milícias. Além disso, o texto deve dar respaldo para que a União estabeleça diretrizes nacionais sobre segurança pública e sistema penitenciário – sem prejuízo das competências da atuação dos estados e dos municípios nesses temas.
“O crime organizado nacional e internacionalmente exige um planejamento estratégico capitaneado pela União”, diz a fonte. Em abril, o Secretário Nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubo, disse em entrevista que a ideia do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, é construir um modelo que possa atender a todo o país, permitindo que “a União possa estabelecer diretrizes que possam ser determinantes, respeitando a autonomia dos estados.”
“Que a União possa indicar diretrizes, ainda que genéricas, no campo da segurança pública”, disse Sarrubo. “Isso está mais para o campo da integração do que propriamente de o governo querer meter o dedo na política dos estados. A gente precisa conversar mais, construir canais de diálogo e de integração que sejam fixos e, talvez, a União possa ser um ator importante neste processo”, afirmou Sarrubo na ocasião. As informações são do G1.
Medidas
O ministro Lewandowski lançou, no fim de maio, duas medidas para dar mais segurança à atuação policial e melhorar a qualidade de vida dos profissionais da área. Com a portaria que estabelece as diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública, o Governo Federal padroniza a utilização da tecnologia no Brasil, aumenta a transparência e a proteção dos policiais e dos cidadãos. Já o documento que instala o projeto Escuta Susp vai promover a saúde mental dos profissionais da área em todo o país.
“Parece que esse texto [que estabelece as diretrizes sobre o uso de câmeras corporais], e não quero pecar contra a modéstia, é um salto civilizatório. É um salto civilizatório no que diz respeito à garantia dos direitos fundamentais das pessoas, da segurança dos agentes policiais e também, ínsito na filosofia que norteou a edição desse texto, está também um incentivo ao emprego da violência diferenciada, mediante o emprego de armas não-letais”, destacou.
O principal objetivo das câmeras corporais é garantir, simultaneamente, eficácia profissional e respeito aos direitos e às garantias fundamentais. As diretrizes do Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre o uso dos equipamentos estabelecem 16 circunstâncias em que os equipamentos devem estar, obrigatoriamente, ligados.
São elas:
