Por Redação O Sul | 19 de julho de 2024
Com base em decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, a 13ª Vara Federal de Curitiba trancou nessa sexta-feira (19) uma ação penal da finada Operação Lava-Jato contra o executivo Marcelo Odebrecht.
Em 2016, o então juiz Sergio Moro condenou Marcelo Odebrecht a 19 anos e quatro meses de reclusão pela prática dos crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e associação criminosa.
Também foram condenados na ocasião os ex-diretores da Petrobras Paulo Roberto Costa e Renato Duque; o ex-gerente da estatal Pedro Barusco; os ex-executivos da empreiteira Alexandrino de Salles Ramos de Alencar, Cesar Ramos Rocha, Marcio Faria da Silva e Rogerio Santos Araujo; e o doleiro Alberto Youssef. A decisão transitou em julgado e passou a ser executada.
Toffoli, em maio, anulou todos os atos praticados na Lava-Jato contra Marcelo Odebrecht e ordenou o trancamento de todos os procedimentos penais instaurados contra o executivo, mantendo apenas o acordo de colaboração premiada.
Baseado na decisão do ministro, o juiz Guilherme Roman Borges intimou o Ministério Público Federal e a defesa de Odebrecht a se manifestar. O MPF pediu para aguardar o julgamento do agravo regimental em que a Procuradoria-Geral da República requer a revisão da sentença do ministro.
Já a defesa, comandada pelo escritório Sanz Advogados, apontou que não há efeito suspensivo em agravo regimental. Portanto, a decisão deve ser cumprida imediatamente.
O juiz aceitou os argumentos da defesa. “Forçoso reconhecer que a decisão monocrática de 21/05/2024 do Ministro Dias Toffoli na Petição 12.357 produz efeitos imediatos. Cabe apenas cumprir a decisão oriunda da Alta Corte”.
Violação de direitos
Em decisão proferida em 21 de maio, Dias Toffoli anulou todos os atos praticados no âmbito da Lava-Jato contra Marcelo Odebrecht e determinou o trancamento de todos os procedimentos penais instaurados contra o executivo, mantendo apenas o acordo de colaboração premiada. Ele entendeu que o Estado tem de cumprir os compromissos assumidos na delação.
O magistrado afirmou que procuradores e Sergio Moro atuaram em conjunto, ignorando o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa “e a própria institucionalidade” em nome de objetivos “pessoais e políticos”, o que é inadmissível em um Estado democrático de Direito.
De acordo com Toffoli, os procuradores da Lava-Jato e Moro atuaram em um “verdadeiro conluio” para inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa nos casos contra Marcelo Odebrecht. Segundo o ministro, o juiz e o MPF fizeram ameaças a parentes do empresário, exigiram que ele renunciasse a seu direito de defesa como condição para obter liberdade e combinaram estratégias e medidas contra o réu.
Além disso, o ministro disse que os diálogos entre Moro e procuradores apreendidos na Operação Spoofing apontam que a parcialidade do ex-juiz “extrapolou todos os limites”, revelando um padrão de conduta condenável durante os anos de Lava-Jato.
A decisão de Toffoli pode ser estendida a outros delatores, inclusive os demais 76 da empreiteira, e a delatados do caso. Para isso, porém, eles devem provar que foram coagidos a firmar acordo de colaboração premiada ou que foram indevidamente prejudicados por termos celebrados mediante violação de direitos. (ConJur)
