Por Redação O Sul | 1 de agosto de 2024
Desde que a ação que pediu o fim do orçamento secreto foi protocolada em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) já atuou pelo menos sete vezes para barrar a distribuição de recursos públicos por meio de emendas de parlamentares. Em dezembro de 2022, a Corte tornou o mecanismo inconstitucional. Mas a falta de transparência na destinação de dinheiro do Orçamento ganhou outros formatos e o tema volta à pauta do STF.
A ação que tornou o orçamento secreto inconstitucional foi protocolada em junho de 2021. De lá para cá, o STF atuou em sete ocasiões para tentar impedir a barganha entre governo e Congresso. Com o mecanismo com nova roupagem no governo Lula, a Corte já foi provocada e terá novos movimentos relacionados a transparência nas emendas parlamentares.
* Rosa Weber pede explicações a Bolsonaro e ao Congresso
A ação que tornou o orçamento secreto inconstitucional foi protocolada em junho de 2021 pelo PSOL. O partido, que integrava a oposição ao governo Bolsonaro, argumentou que a prática deveria ser extinta por ferir preceitos fundamentais previstos na Constituição, como a isonomia entre os parlamentares.
A relatoria da ação foi designada para a ministra Rosa Weber, que se aposentou em setembro do ano passado. O primeiro movimento dela foi exigir explicações de Bolsonaro, do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O então ministro do Desenvolvimento Regional Rogério Marinho também foi questionado pela magistrada. Marinho é senador pelo PL do Rio Grande do Norte e exerce atualmente a liderança da oposição ao governo Lula.
* Rosa Weber suspende o orçamento secreto
No dia 5 de novembro de 2021, cinco meses após o processo chegar ao STF, a relatora Rosa Weber suspendeu os pagamentos de emendas pelo orçamento secreto. A decisão ocorreu no mesmo dia em que foi revelada a distribuição de R$ 1,2 bilhão a deputados na véspera da votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos precatórios.
Com a medida, o governo federal ficou impedido de distribuir recursos a partir das emendas parlamentares vinculadas ao esquema do orçamento secreto até que o STF julgasse o caso. A ministra determinou também que o Congresso desse ampla publicidade aos verdadeiros padrinhos das emendas.
* Relatora recua e permite retorno de emendas sem transparência
Um mês depois da liminar que suspendeu o pagamento das emendas de relator, Rosa Weber recuou e liberou os pagamentos pelo governo federal. O pedido para a retomada do mecanismo foi feito por Lira e Pacheco, que argumentaram que o fim dos repasses paralisaria a saúde e a educação, setores essenciais da administração pública de municípios e Estados beneficiados pelas emendas parlamentares.
“Por ora, entendo acolhível o requerimento formulado pelos Senhores Presidentes das Casas do Congresso Nacional apenas para afastar a suspensão da execução orçamentária do indicador RP (item “c” da decisão cautelar), considerado o potencial risco à continuidade dos serviços públicos essenciais à população, especialmente nas áreas voltadas à saúde e educação”, disse Rosa Weber.
* Rosa Weber nega ampliação do prazo para ampla transparência das emendas
Em março de 2022, Weber negou um pedido do Congresso para ampliar o prazo para dar transparência às indicações feitas com o orçamento secreto. Na época, o Legislativo disse ao STF que o tempo para reunir as informações era insuficiente devido à complexidade da determinação da relatora.
Em resposta, a ministra afirmou que não havia “razões legítimas” e “motivos razoáveis” para prorrogar o prazo. “Há nove meses, houve muitas oportunidades para que os órgãos do Poder Legislativo da União prestassem os esclarecimentos solicitados”, afirmou.
* STF decide o fim do orçamento secreto por 6 votos a 5
No dia 19 de dezembro de 2022, o STF tornou o orçamento secreto inconstitucional por seis votos a cinco. Ao iniciar o julgamento, Rosa Weber disse que o mecanismo operava “à margem da legalidade”.
O voto que decidiu pelo fim do orçamento secreto foi dado pelo agora ministro aposentado Ricardo Lewandowski, atual ministro da Justiça do governo Lula.
* Dino marca audiência de conciliação com governo Lula e Congresso
Um ano e meio após o veredicto do STF, Flávio Dino convocou uma audiência para cobrar do governo Lula e do Congresso a extinção definitiva do orçamento secreto. Por ocupar a cadeira deixada por Rosa Weber, Dino é o relator das ações que envolvem as emendas parlamentares sem transparência.
Ao propor a audiência de conciliação, Dino afirmou que os poderes não comprovaram, “cabalmente”, o fim do orçamento secreto. Segundo o ministro, a distribuição de recursos parlamentares sem transparência continuou ocorrendo durante o governo Lula, mas com “embalagens” diferentes da utilizada ao longo do governo Bolsonaro.
* STF começa a analisar inconstitucionalidade das “emendas Pix”
Na quarta-feira (31), Dino se tornou o relator de uma ação ajuizada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) contra as chamadas “emendas Pix”. Antes, o processo estava sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, que pediu para que o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, reavaliasse a distribuição dos autos.
As “emendas Pix” são emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos sem transparência. Na petição, a Abraji argumenta que os repasses não podem ser realizados sem vinculação a projeto ou atividade específica.
