Por Redação O Sul | 15 de agosto de 2024
O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permitiu, em julgamento de um recurso da prefeitura de Porto Alegre, a cobrança imediata da execução das obras no entorno da Arena do Grêmio, no bairro Humaitá, sem que se espere o pagamento dos demais credores que se habilitaram na recuperação judicial da OAS (agora Metha).
Na decisão, o ministro Araújo destacou que a Lei de Recuperação Judicial e Falências não distingue entre execuções fiscais tributárias e não tributárias. Segundo ele, a legislação que regula a execução fiscal abrange tanto créditos tributários quanto não tributários, o que exclui a cobrança dessas dívidas dos efeitos da recuperação judicial. “A execução fiscal tributária ou não tributária não se submete aos efeitos da recuperação judicial”, afirma o ministro em sua decisão.
Ministério Público de São Paulo, do Rio Grande do Sul e o Município de Porto Alegre buscavam no STJ reverter decisão judicial que manteve as obras do entorno da Arena como um crédito quirografário, isto é, que figura no final da lista de pagamentos da recuperação judicial da empresa, homologado pela Justiça do Estado de São Paulo em 2015.
Naquele ano, Porto Alegre pediu à Justiça paulista que alterasse a natureza da obrigação de fazer as obras do entorno da Arena, classificando como um crédito de natureza extraconcursal, ou seja, que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. A decisão de primeiro grau foi favorável, mas revertida posteriormente.
Em dezembro de 2022, o Poder Judiciário determinou que Arena Porto-Alegrense, Albizia e Karagounis – empresas também responsáveis pelo empreendimento – pagassem R$ 193,1 milhões à prefeitura. A dívida está em fase de liquidação.
Histórico
A construção da Arena começou em 2010. Menos de dois anos depois, a prefeitura decidiu assumir as compensações previstas para a OAS executar. O Ministério Público Estadual questionou o entendimento.
Em dezembro de 2012, a Arena foi inaugurada sem as intervenções previstas no seu entorno. Em 2014, a prefeitura voltou atrás e devolveu a responsabilidade pelas obras para a OAS, quando um novo acordo foi firmado.
A construtora até iniciou algumas intervenções. Neste meio tempo, as obras foram cortadas em 30%. Um ano depois, a deflagração da operação Lava-Jato levou a OAS a não honrar mais suas obrigações.
Após o inadimplemento do termo de compromisso firmado pela prefeitura com a OAS em 2014, foi feita repactuação das obrigações em 2021, com redução das obras a serem executadas. Como a maior parte do acordo estava condicionada à aquisição da Arena pelo Grêmio, o que não se concretizou, as intervenções não foram realizadas.
Uma cláusula do acordo firmado em 2021 previa que, em caso não concretização da compra da Arena pelo Grêmio até 7 de outubro de 2021, ficaria mantido integralmente o termo de acordo anterior.
