Por Redação O Sul | 16 de agosto de 2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade nessa sexta-feira (16) manter as restrições definidas pelo ministro Flávio Dino para o pagamento de emendas parlamentares.
As decisões de Dino, confirmadas pelo plenário, atingem:
* as emendas “PIX” – que vão diretamente para as prefeituras e para os Estados, com baixa transparência;
* e as emendas impositivas – que, pelo rito normal, o governo federal é obrigado a executar até o fim de cada ano.
Votaram nesse sentido, além do próprio Flávio Dino, todos os demais ministros: André Mendonça, Luiz Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luis Roberto Barroso.
Nos votos, os ministros ressaltaram que há tratativas para buscar uma solução constitucional e de consenso.
Uma reunião entre STF, Congresso e Executivo deve discutir medidas para uma possível flexibilização das restrições.
A decisão de Dino
Os ministros analisaram, no plenário virtual da Corte, as decisões individuais do ministro Flávio Dino, que determinou que a execução das emendas pix precisa cumprir os critérios de publicidade, transparência e rastreabilidade e interrompeu os repasses das emendas impositivas.
Os votos dos ministros
O primeiro a votar foi o relator Flávio Dino, que afirmou que os poderes estão negociando uma solução constitucional e de consenso.
“Realço que estão ocorrendo reuniões técnicas entre os órgãos interessados, com o auxílio do Núcleo de Conciliação da Presidência do STF, além de estar prevista reunião institucional com a presidência e demais ministros do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, bem como do Procurador-Geral da República e de representante do Poder Executivo, em busca de solução constitucional e de consenso, que reverencie o princípio da harmonia entre os Poderes”.
Segundo o relator, “a consensualidade é uma das diretrizes fundamentais do Código de Processo Civil, de modo que a busca por conciliação deve prosseguir, mormente em se cuidando de um sistema normativo que vem sendo praticado nos últimos anos”.
Na sequência, teve o voto do ministro André Mendonça, que acompanhou Dino. Ele também ressaltou os diálogos institucionais.
“De modo especialmente relevante, a previsão de nova apreciação da tutela de urgência após a realização de ‘diálogos institucionais’ em relação à questão, o que permitirá a célere, mais profunda e específica reanálise da matéria segundo parâmetros que consideram a boa governança e a necessidade de continuidade das políticas públicas: referendo, neste momento, a decisão cautelar de Sua Excelência”.
Desgaste
As medidas provocaram um novo desgaste entre Congresso e Supremo. As emendas são recursos do Orçamento indicados por deputados federais e senadores ao Orçamento da União voltados para seus redutos eleitorais.
No caso das chamadas emendas pix, os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios, sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa.
Já as emendas impositivas ao orçamento podem ser de bancada, por Estado ou individuais – estas incluem as emendas pix – e são aquelas que o governo é obrigado a executar.
Segundo dados da Transparência Brasil, menos de 1% dos R$ 8,2 bilhões autorizados para as emendas pix em 2024 leva a informação quanto ao beneficiário (prefeituras e estados) e como o dinheiro será usado (em que obras, por exemplo).
As emendas impositivas passam de R$ 33 bilhões em 2024, representando mais da metade do total de emendas para o ano.
