Brasil Pela primeira vez, Superior Tribunal de Justiça aplica tese que descriminaliza porte de maconha para uso pessoal em decisão colegiada
Por Redação O Sul | 21 de agosto de 2024
O sistema do STJ ainda não tinha registrado outro julgamento colegiado que aplicou a determinação do STF.
Foto: Reprodução de TVA Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou, pela primeira vez em uma decisão colegiada, a tese que descriminaliza o porte de até 40 gramas de maconha e considera a prática como consumo pessoal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), fixado em junho.
O sistema do STJ ainda não tinha registrado outro julgamento colegiado que aplicou a determinação do STF, só decisões individuais dos ministros.
A decisão foi proferida na última quarta-feira (14), por unanimidade, no caso de um homem que foi condenado a 6 anos após ser flagrado, por policiais, fumando em um beco e portando 23 gramas de maconha.
Assim, o STJ reconheceu o recurso e determinou que a pena fosse extinta, uma vez que o fato praticado não é mais tido como conduta criminosa.
O caso foi devolvido para o juizado para verificar se cabe alguma outra questão administrativa a ser aplicada.
Apesar desta ser a primeira decisão colegiada registrada formalmente nesse sentido, o STJ ressalta que “é possível que existam outros [processos que sigam o mesmo entendimento], e que por conta de um eventual delay (atraso) na publicação de acórdão, ainda não constem na base de dados da consulta”.
Diferenciação
O Supremo estabeleceu o parâmetro de 40g ou seis plantas fêmeas como critério para diferenciar usuários de traficantes de maconha, no julgamento que descriminalizou o porte da droga para consumo próprio.
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, explicou que o limite de 40g é “relativo”. Isto é, se uma pessoa portar menos que essa quantidade de maconha, mas, segundo o policial, adotar práticas de tráfico, deverá ser processada criminalmente.
A decisão do Supremo é de repercussão geral, ou seja, vincula os demais órgãos do Judiciário e do Executivo a seguir o que for apresentado por ela.
No entanto, a determinação também é temporária, e permanece em vigor até que o Congresso Nacional defina novos critérios.
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