Política Governo cede, aceita mudar decreto sobre armas de fogo; Senado desiste de derrubar medida de Lula
Por Redação O Sul | 27 de agosto de 2024
O governo federal e o Senado chegaram a um entendimento em relação a um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regulamenta o acesso às armas de fogo. Após o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), anunciar que o Palácio do Planalto vai editar um novo decreto, dessa vez menos restritivo em relação às armas, a Casa Legislativa desistiu de votar um projeto de decreto legislativo (PDL) que derrubaria a medida do governo.
O PDL, que é de autoria do deputado Ismael (PSD-GO) e é relatado pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), quer derrubar a proibição de clubes de tiro a um quilômetro ou menos de escolas. O Ministério da Justiça e Segurança Pública agora vai elaborar um texto que permite o funcionamento dos estabelecimentos já constituídos e proíbe os que vão abrir a partir das novas regras.
Segundo Wagner, o novo decreto será editado na próxima segunda-feira (2). O governo também concordou em tirar a exigência das armas dos colecionadores passarem pela avaliação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Há uma avaliação que o Iphan não tem estrutura para fazer esse tipo de fiscalização.
Outra suavização no texto está na exigência para que atiradores participem de treinos e competições a cada 12 meses. A previsão da habitualidade permanece, mas com um número menor de treinos e competições.
“Acabei, há pouco, de sair da sala do presidente da República. E fui conversar com ele e com alguns assessores e ministros sobre esse tema. E o senador Vanderlan é testemunha de que só assumi o compromisso consultando o presidente, que até sexta, ou no máximo, segunda, nós teremos o que eu vou chamar de decreto corretivo”, declarou Jaques Wagner.
“O problema desse tema, eu falava há pouco com o senador Flávio (Bolsonaro), é o fato de que quando ele virou polarizado demais, a minha turma é a favor, a outra turma é contra, aí você perdeu o espaço principal da democracia, que é o da negociação, do bom senso e do equilíbrio”, completou o petista.
Rival do governo, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) elogiou o acordo articulado por Wagner e elogiou o parlamentar:
“Eu quero, em primeiro lugar, parabenizar o relator, o senador Vanderlan, o deputado Ismael Alexandrino também, de Goiás, e o líder do governo na pessoa do senador Jaques Wagner, porque é exatamente o que foi dito. As pessoas, acho que nem leram o que dizia o PDL, e já virou um fla-flu, ou um Vasco e Flamengo.”
As mudanças já vinham sendo tratadas internamente pela gestão do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.
O ministro entendia que a restrição aos clubes de tiro deveria valer apenas daqui para frente e não poderia ser utilizado para fechar estabelecimentos regularizados. O decreto definia um prazo de 18 meses para as empresas se “adequarem”. Na visão do ministro, isso precisa ser modificado, senão o governo federal terá que arcar com indenizações milionárias aos empresários do ramo.
O texto que quer derrubar a medida do governo já havia sido aprovado pela Câmara e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado há duas semanas, mas passou por sucessivos adiamentos no plenário do Senado.
No relatório do PDL, o senador do PSD criticou a medida do governo e avaliou que “a competência para regulamentar a localização de estabelecimentos é municipal”. Ele disse ainda que “a medida invade a competência municipal e prejudica a segurança jurídica das entidades já estabelecidas, inviabilizando a continuidade de suas atividades, além de não ter qualquer justificativa técnica de melhoria da segurança pública”.
O decreto atual de Lula, que põe limites ao armamento, foi publicado no ano passado, na gestão de Flávio Dino no comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A base do governo agiu para postergar a análise da iniciativa, que chegou a ser marcada duas vezes pelo plenário do Senado, mas sem ter seu mérito analisado.
O Instituto Igarapé, focado em segurança pública, elaborou uma nota técnica contra o PDL. Segundo a nota, “as fiscalizações do Exército aos acervos de CACs, incluindo clubes e entidades de tiro, não chegaram a 4%”. Eles ainda dizem que “muitos clubes de tiro seguem operando sem requisitos mínimos de segurança no País. Clubes estes que, em sua grande maioria, estão próximos a escolas”.
A medida do governo dificulta o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. A iniciativa analisada pelo Congresso derruba dispositivos que retomavam a restrição do acesso civil às armas e munições de maior potencial ofensivo (calibres de uso restrito), e reduziam os quantitativos de munições que podem ser adquiridos pelos cidadãos.
O decreto de Lula também retomou a restrição de comercialização de armas, como as pistolas 9mm, .40, .45 ACP, apenas às forças de segurança. O governo do ex-presidente Jair Bolsonaro havia liberado a aquisição desses modelos pela população civil, o que levou a pistola .40 a ser a mais comprada pelos CACs (caçadores, atiradores desportivos e colecionadores) nos últimos anos.
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