Por Redação O Sul | 21 de setembro de 2024
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu a realização de estudos sobre a possibilidade de expropriação de terras ou aplicação de restrições a propriedades em que sejam identificados desmatamentos ilegais via incêndios intencionais. O ministro determinou que o governo federal, partidos políticos, instituições da sociedade civil e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem.
Também deverão se pronunciar sobre possíveis travas a programas de regularização fundiária em áreas de incêndios dolosos. O prazo para as manifestações serem remetidas ao STF é de 15 dias.
Dino quer uma avaliação sobre uma eventual aplicação, aos casos de desmatamento ilegal, do artigo 243 da Constituição Federal, que dispõe: “As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5.º. (Redação da EC 81/2014)”.
A medida faz parte do pacote que Dino sugeriu, após mais uma audiência de conciliação sobre emergências climáticas. No encontro anterior, o ministro ordenou a convocação imediata de bombeiros militares dos Estados e também autorizou a abertura de crédito extraordinário, fora do arcabouço fiscal, para combate às queimadas em todo o País.”
Fiscalização e leis
No despacho assinado na quinta-feira (19), ele escalou um mutirão de tribunais que detêm competência sobre a Amazônia Legal e o Pantanal, para que fiscalizem inquéritos e processos que tratam de crimes ambientais.
O ministro deu 30 dias para que o Ministério do Meio Ambiente e o BNDES prestem informações sobre projetos emergenciais pendentes de análise e o cronograma do Fundo Amazônia. Dino ainda quer um levantamento sobre o número e os valores dos autos de infração ambiental e cobrou fiscalização do Ibama e de Estados nos municípios que concentram 85% dos focos de extremo calor em todas as regiões do País.
Na última audiência sobre as emergências climáticas, ainda ficou acertado que o ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Observatório do Meio Ambiente do Conselho Nacional de Justiça, vai coordenar a elaboração de propostas de mudanças na lei sobre as penas impostas a responsáveis por incêndios florestais. As propostas serão levadas ao Congresso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
