Por Redação O Sul | 11 de outubro de 2024
O Ministério da Fazenda vai propor uma regulação econômica e concorrencial das plataformas digitais, as chamadas big techs. A medida, que busca preservar a concorrência no País, prevê a criação, inclusive, de obrigações específicas para cada uma das plataformas.
A avaliação é que será necessário complementar a legislação atual, considerada insuficiente para lidar com os desafios econômicos impostos pelas gigantes do setor, que cresceram muito em poder econômico e em relevância na vida das pessoas nos últimos anos. A proposta da pasta de Fernando Haddad não inclui regras para conteúdo de qualquer tipo.
A ideia é estabelecer regras adicionais para as gigantes do setor, sob comando do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que seria apontado como regulador das big techs. Atualmente, o órgão de defesa da concorrência do país atua quando identifica algum caso que fere o equilíbrio dos mercados.
As recomendações são fruto de um estudo liderado pelo secretário de Reformas Econômicas, Marcos Pinto, que será apresentado nesta quinta-feira. O trabalho foi iniciado no começo de 2023 e envolveu conversas com dez países e a análise das contribuições de 72 agentes interessados do Brasil e do exterior. Os EUA tiveram o maior número de participantes (23), com os brasileiros (20) figurando em segundo.
Tendência mundial
O governo entende que a regulação proativa das big techs é uma tendência mundial e um movimento necessário para coibir possíveis abusos dessas empresas, com impacto em diferentes setores da economia. O problema, em geral, está ligado ao caráter múltiplo do modelo de plataforma, que oferece serviços gratuitos para o consumidor final, mas cobra das empresas, muitas vezes, um valor alto.
São identificadas como práticas abusivas comuns a preferência por produtos próprios em marketplaces, acordos de exclusividade e a compra de empresas novatas para impedir que elas virem concorrentes no futuro.
O modelo que a Fazenda quer implementar no Brasil se assemelha ao arcabouço adotado pela União Europeia, mas é considerado mais flexível, assim como o arcabouço alemão e do Reino Unido.
Na União Europeia, sete empresas estão sujeitas à regulação específica: Google, Amazon, Apple, Booking, ByteDance (controladora do Tiktok), Meta (dona do Facebook, do Instagram e do Whatsapp) e Microsoft. A legislação europeia estabelece obrigações genéricas para todo o grupo.
No Brasil, a ideia é que as regras sejam específicas para cada plataforma que for considerada “sistemicamente relevante”.
Seleção do Cade
A seleção será feita pelo Cade com base em critérios qualitativos, definidos em lei. Devem ser considerados fatores como número de usuários, relevância para múltiplos mercados, acesso a grande volume de dados pessoais e comerciais relevantes, poder de mercado associado a efeitos de rede e integrações verticais em mercados relacionados.
A lei também irá estabelecer um faturamento mínimo, em âmbito local e global. Ou seja, empresas pequenas devem ficar fora da regulação mais rígida.
Regras específicas
Também constarão da legislação o rol de obrigações que o órgão de defesa da concorrência poderá impor às big techs, após análise de cada caso.
Por exemplo, no caso de marketplaces, pode ser proibido colocar os produtos vendidos pela própria empresa na frente dos itens dos demais lojistas, o que é conhecido como auto-preferência.
Para serviços de mensagem, pode ser adotada a obrigação de comunicação entre diferentes empresas, a chamada interoperabilidade. Outra questão que a regulação pretende atacar é a abertura de sistemas operacionais para terceiros.
Não há definição, porém, se o governo vai enviar um novo projeto de lei ao Congresso ou apensar o conteúdo em alguma das propostas já em discussão pelos parlamentares.
Esse projeto também vai prever a criação de uma unidade especializada no Cade para cuidar da regulação proativa das big techs. A ideia é que o órgão conte com a cooperação de outros reguladores, a depender do setor em questão, como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ou o Banco Central.
O estudo conduzido pelo secretário Marcos Pinto também recomendou aperfeiçoamentos nas ferramentas que são usadas pelo Cade para preservar a concorrência no país que não demandam mudanças legislativas. O próprio Cade afirmou, em processo de consulta aberto pela Fazenda, que o arcabouço atual não permite que o órgão responda aos desafios das big techs na velocidade adequada.
