Notícias Procurador-geral da República designou um novo responsável para a ação civil que busca a demissão do procurador Diogo Castor de Mattos
Por Redação O Sul | 16 de novembro de 2024
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, designou um novo responsável para a ação civil que busca a demissão do procurador da República Diogo Castor de Mattos, que, em março de 2019, comprou um outdoor para homenagear a extinta força-tarefa da Operação Lava Jato. A peça foi instalada na saída do aeroporto de Curitiba (PR).
Em outubro de 2021, o Conselho Nacional do Ministério Público, órgão responsável por fiscalizar a conduta de promotores e procuradores, aplicou pena de demissão a Castor de Mattos por causa do outdoor. O colegiado concluiu que ele incorreu em improbidade administrativa e quebra de decoro, embora não tenha usado recursos públicos para prestar o tributo à operação que completava cinco anos.
Para o advogado Felipe Cunha, que representa Castor de Mattos, “há uma evidente perseguição da PGR”. Segundo Cunha, “a nomeação de um procurador escolhido, casuisticamente, pelo procurador-geral da República, com obrigação de recorrer, não tem previsão legal ou constitucional e vai de encontro à independência funcional do órgão, violando o princípio do promotor natural”.
A Procuradoria-Geral da República negou interferência no caso. De acordo com a PGR, Gonet “tem o dever de dar cumprimento à decisão” de demissão aplicada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). “Ele não tem discricionariedade de cumprir ou não a decisão”, afirmou a Procuradoria, em nota.
Recursos
Após duas decisões sucessivas da Justiça Federal mantendo o ex-integrante da força-tarefa da Lava Jato no cargo, Gonet escalou novo procurador para assumir o processo. Trata-se de Elton Venturi, da Procuradoria Regional da República da 4.ª Região, em Porto Alegre (RS).
O procurador-geral da República delegou poderes a Venturi. Ele tem “o dever de promover, por todos os meios jurídicos, a efetivação da pena” de demissão decidida pelo Conselho Nacional do Ministério Público, “inclusive com a interposição de recursos”.
“O membro designado deve prestar informações ao procurador-geral da República acerca das medidas tomadas e dos recursos interpostos. A cada seis meses, deverá noticiar o andamento do processo”, ordena a portaria PGR 1099.
República de Curitiba
O outdoor que motivou o processo sobre a conduta de Castor de Mattos trazia fotos dos então integrantes da força-tarefa da Lava Jato no Paraná – Deltan Dallagnol aparecia no centro – e dizia: “Bem-vindo à República de Curitiba. Terra da Operação Lava Jato, a investigação que mudou o país. Aqui a lei se cumpre. 17 de março – 5 anos de Operação Lava Jato O Brasil Agradece.” A mensagem provocou irritação entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Como o cargo de procurador é vitalício, a demissão de Castor de Mattos não foi imediata. Seu desligamento depende justamente do resultado da ação civil pública movida pela PGR para a perda do cargo.
Até aqui, o procurador da extinta força-tarefa conseguiu duas vitórias no âmbito judicial federal, na primeira e segunda instâncias. Tanto a juíza Thais Sampaio da Silva Machado, da 1.ª Vara Federal de Curitiba, quanto a 12.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) decidiram pelo arquivamento da ação contra Castor de Mattos.
As decisões judiciais consideraram que, com a reforma da Lei de Improbidade Administrativa, aprovada em 2021, a modalidade culposa (sem intenção) do ato de improbidade administrativa deixou de existir. Nesse sentido, segundo o entendimento dos magistrados, o procurador só poderia ser punido se tivesse custeado o outdoor com dinheiro público, o que não ocorreu.
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