Economia “Falhas de governança” da Caixa Econômica Federal e do Ministério do Trabalho em 2022 provocaram o prejuízo de cerca de R$ 2 bilhões no FGTS
Por Redação O Sul | 26 de novembro de 2024
Um relatório de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) publicado na última sexta-feira atribui a “falhas de governança” da Caixa Econômica Federal e do Ministério do Trabalho em 2022 o prejuízo de cerca de R$ 2 bilhões sofrido pelo Fundo Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com um programa de microcrédito para empreendedores.
Batizado de SIM Digital, o programa concedia empréstimos de até R$ 3 mil e foi instituído por uma medida provisória em março daquele ano. A iniciativa foi tocada pelo Ministério do Trabalho na gestão do ex-ministro Onyx Lorenzoni. Procurados, o Ministério do Trabalho, a Caixa e Onyx Lorenzoni não responderam.
O FGTS, alimentado por descontos obrigatórios nos salários dos trabalhadores celetistas e pagamentos das empresas, aportou R$ 3 bilhões no Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM) em 2022, para dar garantia aos empréstimos do programa, mas só recebeu R$ 1 bilhão de volta, em julho do ano passado.
De acordo com a CGU, o prejuízo de R$ 2 bilhões acabará sendo absorvido pelo patrimônio líquido do Fundo, sem afetar os saques devidos aos trabalhadores. No entanto, o prejuízo impacta a distribuição de lucros do FGTS, afetando os rendimentos dos trabalhadores com cotas no Fundo.
O Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores, ou SIM Digital, foi criado no começo de 2022 para viabilizar linhas de crédito de até R$ 1 mil, para pessoas físicas, e de até R$ 3 mil para microempreendedores individuais (MEIs) a taxas baixas, sempre por meio da Caixa.
Os empréstimos foram estendidos a clientes negativados, isso é, com o “nome sujo” em cadastros e dívidas pendentes, levando a taxa de inadimplência a mais de 80%.
Outras “falhas de governança” contribuíram para o prejuízo bilionário do programa SIM Digital, diz a CGU. Durante a elaboração do programa, o governo deixou de ouvir o Conselho Curador do FGTS, por exemplo, entre outros atores relevantes. Também há críticas a mudanças promovidas pela Caixa nas regras do Fundo Garantidor de Microfinanças, que abriram brechas para que o fundo fizesse operações mais arriscadas. Finalmente, a aplicação dos R$ 3 bilhões foi feita em desacordo com a lei de 1990 que regulamenta atualmente o FGTS, diz a CGU.
Ao longo do ano de 2022, o governo de Jair Bolsonaro pôs em campo uma série de auxílios e pagamentos, com a finalidade de melhorar a avaliação do governo durante o ano eleitoral.
Além do SIM Digital, o Congresso aprovou em junho uma emenda à Constituição que criou e ampliou vários benefícios sociais, com custo total estimado à época de R$ 41,2 bilhões. O antigo Auxílio Brasil, hoje Bolsa Família, foi ampliado de R$ 400 para R$ 600 por beneficiário; o vale-gás foi reajustado de R$ 53 para R$ 120; e R$ 10,9 bilhões foram destinados a um novo benefício voltado a taxistas e caminhoneiros. Esse último benefício resultou em pagamentos indevidos de pelo menos R$ 2 bilhões, de acordo com auditoria anterior da CGU, de 2023.
De acordo com a auditoria da CGU, a extensão do SIM Digital aos negativados foi uma das principais irregularidades do processo.
Originalmente, a medida provisória de março de 2022, aprovada pelo Congresso, proibia a concessão de crédito para devedores. Essa autorização foi dada depois por meio de uma portaria do Ministério do Trabalho no fim de março, editada para regulamentar a lei oriunda da MP. De acordo com a CGU, ao editar a portaria o ministério foi além da autorização dada pelo Congresso ao aprovar a MP.
Em abril de 2022, o então presidente da Caixa, Pedro Guimarães, disse que 83% dos contratos assinados até então eram para clientes negativados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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