Política Proposta de emenda à Constituição que proíbe o aborto legal no País pode acabar com a fertilização in vitro
Por Redação O Sul | 8 de dezembro de 2024
Projetos legislativos caros à tropa conservadora miram o aborto e podem acertar na fertilização in vitro (FIV). A técnica de reprodução assistida, afinal, envolve o descarte de embriões humanos que não serão implantados no útero materno. A proposta de emenda à Constituição (PEC) 164/2012, aprovada na semana passada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, propõe incluir na Constituição que “a inviolabilidade do direito à vida” deve acontecer “desde a concepção”.
Portanto, ao menos na teoria, não seria só o aborto como um todo —inclusive as hipóteses hoje aceitas pela lei, como risco de morte da mãe, casos de estupro e anencefalia do feto— que estaria a perigo. Também a FIV enfrentaria insegurança jurídica caso o Congresso avalize a PEC.
Esse cenário foi aventado por duas parlamentares contrárias à proposta, Sâmia Bonfim (PSOL-SP) e Erika Kokay (PT-DF), na sessão da CCJ que terminou com 35 votos a favor do texto e 15 contra.
Sâmia diz que “a cruzada é contra o aborto, contra as mulheres que não querem ser mães”, mas um efeito colateral poderia atingir “também as que querem ser mães, pois proíbe a fertilização in vitro, que dá a possibilidade a milhares de mulheres de realizar o sonho da maternidade”.
“Então”, continua a psolista, “não se trata definitivamente de defender a vida, mas de ter total controle sobre os corpos das mulheres”.
Erika afirma que a FIV, em princípio, também pode ser criminalizada. “O congelamento do embrião, que é a junção do óvulo e do espermatozoide, é um processo de concepção. A reprodução assistida pressupõe que vários embriões devem ser descartados para que as mulheres tenham o direito de serem mães e para que os casais possam, enfim, construir a vida de crianças.”
A deputada Dani Cunha (União-RJ) definiu essa conjectura como “argumentação falaciosa”. “Isso não tem nada a ver, pois a concepção se dá quando a formação do feto é iniciada em condições de desenvolvimento dentro do ventre da mãe”, disse na CCJ. “Um embrião congelado não é um feto em formação.”
O propósito da PEC é repelir “a ideia de que o feto é parte do corpo da mulher e pode ser descartado arbitrariamente, como unhas ou cabelo cortados”, segundo ela. “É disso que estamos a tratar.”
Dani é filha do autor do texto. Ele foi proposto em 2012 pelo então deputado Eduardo Cunha, parte da bancada evangélica e que ainda assumiria a presidência da Câmara, para depois ser cassado e preso.
Erika lembrou na Câmara que, após vários estados dos EUA fecharem o cerco contra o aborto, “também começou a se questionar a fertilização in vitro, porque, se a vida existe desde a concepção, e a vida é inviolável, não pode um embrião ser descartado com a autorização, como é hoje, dos próprios pais”.
Em junho, a Convenção Batista do Sul, uma das maiores igrejas americanas, votou uma resolução condenando a FIV. Não haveria por quê, na visão da igreja, ignorar que embriões devem ser protegidos a qualquer custo, como vida que são.
Pessoa como outra
No começo do ano, a Suprema Corte do Alabama decidiu que embriões congelados são uma pessoa como outra qualquer, e quem os descartasse poderia ser responsabilizado judicialmente. Temerosas, as clínicas de fertilização anunciaram uma debandada do estado, o que levou a governadora, uma republicana, a sancionar uma lei dando imunidade civil e criminal ao serviço.
Donald Trump, durante a campanha presidencial que o consagraria vencedor em novembro, deu uma declaração que soou como resposta à ideia de que os republicanos são contra um recurso usado por muitos casais inférteis que desejam ter filho. “Nós realmente somos o partido da fertilização in vitro”, disse em debate promovido pela Fox News, com um público só de mulheres.
A interpretação judicial no Alabama e o reposicionamento da Convenção Batista do Sul, contudo, ligaram o alerta para o risco de futuros reveses no campo da fertilidade.
Seriam possíveis efeitos colaterais da derrubada do Roe vs. Wade. Trata-se do caso que fez a Suprema Corte americana conceder, em 1973, garantia constitucional ao aborto. Em 2022, o colegiado reverteu esse entendimento. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.
