Por Redação O Sul | 9 de dezembro de 2024
O ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciou nessa segunda-feira (9) a audiência pública que trata da possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos de transporte e empresas que administram as plataformas digitais.
Foram ouvidos 43 expositores. A audiência tem continuidade nesta terça-feira (10), das 9h às 12h, na sala de sessões da Primeira Turma do STF.
Ao concluir os trabalhos deste primeiro dia, o ministro Fachin destacou o consenso entre os expositores sobre a importância do tema e sua relevância social, humana e econômica. Segundo ele, também ficou nítido que há discordância em diversos campos, o que é essencial para orientar a decisão a ser tomada pelo STF.
Para o ministro, outro ponto importante foi o reconhecimento de que esses dissensos devem ser resolvidos de forma institucional, segundo as regras do Estado Democrático de Direito. O relator destacou que essa condição permite o reconhecimento de dos direitos legítimos das pessoas e um ambiente sadio de mercado para as empresas. “Fora da institucionalidade só há arbítrio, violência e barbárie”, concluiu.
O assunto em debate é objeto do Recurso Extraordinário (RE 1446336), apresentado pela Uber. A matéria teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.291), cuja tese fixada no julgamento será aplicada a todos os casos em tramitação no Judiciário brasileiro.
Regulamentar o trabalho
A mesa de abertura contou com a presença do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que afirmou que o tema é desafiador e tem provocado uma intensa judicialização, gerando conflito na jurisprudência dos tribunais brasileiros. Para ele, é preciso regulamentar essa nova forma de trabalho para garantir segurança e evitar violação de direitos.
O representante da Procuradoria Geral da República, o subprocurador-geral Paulo Vasconcelos Jacobina, também presente, destacou a habilidade do relator, ministro Fachin, de formular perguntas essenciais como base para a construção da justiça, o que reflete o diálogo plural e a paciência no processo. Também mencionou a relevância de buscar soluções justas em um cenário de crise no emprego, o que reforça o compromisso com uma justiça inclusiva e construtiva.
Falando em nome da Advocacia-Geral da União (AGU), Lyvan Bispo dos Santos disse que a AGU já se manifestou nos autos no sentido de que essa relação de trabalho deve ser analisada de forma ampla e atual, sem a aplicação da CLT de forma literal e automática.
A audiência pública tem transmissão ao vivo na TV e na Rádio Justiça e, ainda, no canal do STF no YouTube. As informações são da redação do STF.
