Geral Ordem dos Advogados do Brasil entra com uma ação no Supremo para questionar monitoramento de conversas entre presos e advogados

Na ação, a OAB pede que o STF reconheça a inconstitucionalidade da parte da norma que afasta a prerrogativa do sigilo entre advogado e cliente. (Foto: Freepik)

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal que questiona trechos do pacote “anticrime” sobre o monitoramento das conversas entre presos e advogados no parlatório (local de encontro entre a pessoa presa e o visitante) das penitenciárias de segurança máxima.

A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, que, em razão da relevância da matéria, decidiu levar o caso diretamente ao Plenário, sem exame prévio do pedido de liminar, e pediu informações às autoridades envolvidas.

Sancionado em 2019, o pacote “anticrime” (Lei 13.964) trouxe diversas alterações no âmbito penal. As atualizações incluem mudanças na Lei de Execução Penal, de 1984, bem como nas regras sobre transferência, inclusão e monitoramento dos presos, com novos mecanismos de fortalecimento do combate ao crime organizado.

Monitoramento

Um dos trechos da lei que a OAB põe em xeque estabelece que, no regime disciplinar diferenciado, os detentos deverão ter todas as atividades monitoradas por áudio e vídeo, exceto nas celas ou durante as entrevistas de seus advogados.

Na ação, a OAB pede que o STF reconheça a inconstitucionalidade da parte da norma que afasta a prerrogativa do sigilo entre advogado e cliente. O órgão defende que as comunicações entre eles só sejam monitoradas quando houver indícios de que o advogado esteja envolvido em atividades criminosas. E também pede que as autorizações judiciais para quebra da confidencialidade sejam limitadas e individualizadas.

Segundo a entidade, o exercício da advocacia depende da preservação do sigilo profissional. “Isso é o mesmo que colocar a advocacia no banco dos réus e anular o direito de defesa inerente a todos os cidadãos processados e submetidos a penas restritivas”, diz a OAB.

A ação diz que as autorizações previstas na redação atual da lei se chocam com o direito ao silêncio dos detentos e com os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da ampla defesa. As informações são da revista Consultor Jurídico e da assessoria de imprensa do STF.

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