Por Redação O Sul | 18 de dezembro de 2024
O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nessa quarta-feira (18) uma portaria que revoga uma norma anterior, do governo de Jair Bolsonaro, que havia ampliado os poderes da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Na prática, o novo texto restringe a atuação de policiais rodoviários federais em operações conjuntas com outros órgãos de segurança pública e estabelece expressamente que “a PRF não poderá exercer funções próprias das polícias judiciárias nem proceder à apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva das polícias federal e civil”.
A PRF havia ganhado protagonismo durante o governo Bolsonaro e esteve por trás de alguns momentos polêmicos do mandato, como as blitze nas rodovias no dia do segundo turno das eleições de 2022, atrapalhando o deslocamento de eleitores.
Polícias judiciárias, como a Polícia Federal e as Polícias Civis dos estados, são as que têm a atribuição de conduzir investigações e cumprir ordens judiciais, de acordo com a Constituição.
Já a PRF é uma polícia ostensiva, criada para atuar nas rodovias federais, e não para fazer investigações. O aumento de suas funções era um pleito antigo de parte dos integrantes da corporação que foi atendido pelo governo Bolsonaro.
Em 2021, o Ministério da Justiça, na gestão de André Mendonça — hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) —, tinha liberado a PRF para atuar em operações conjuntas com outras polícias, com poder de “ingressar nos locais alvos de mandado de busca e apreensão” e “lavrar termos circunstanciados de ocorrência”.
No entendimento atual do Ministério da Justiça, essas funções devem ser exclusivas de polícias judiciárias.
A portaria de Lewandowski também determina que a atuação da PRF em operações com outros órgãos deve ser autorizada pelo diretor-geral somente se “não causar prejuízo às atividades regulares” de patrulhamento nas estradas. Há ainda outras regras mais restritivas que as do governo anterior.
No último dia 10, por exemplo, o Ministério Público de Goiás e a PRF deflagraram uma operação que cumpriu mandados de busca e de prisão de suspeitos de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Essa operação empregou 268 policiais rodoviários federais em municípios de Goiás, Tocantins, Bahia e São Paulo.
Em agosto, a PRF participou de uma operação na cracolândia, no centro de São Paulo, junto com o Ministério Público paulista e outros órgãos de segurança pública. Essas ações tiveram como base a portaria anterior, que foi substituída pela nova nessa quarta.
Conforme informações do g1, Lewandowski informou ao diretor-geral da PRF, Antônio Fernando Oliveira, que editaria a nova norma.
A mudança também visa adequar a PRF à PEC da Segurança Pública, uma das principais iniciativas da gestão de Lewandowski. A PEC prevê que seja criada uma nova polícia ostensiva federal a partir da PRF. Assim, na visão do ministério, não faria sentido manter a PRF com funções de polícia judiciária.
Ascensão
A Polícia Rodoviária Federal ganhou protagonismo durante o governo de Bolsonaro. O então diretor-geral, Silvinei Vasques, era muito próximo do presidente e chegou a fazer uma postagem em uma rede social, às vésperas da eleição de 2022, em apoio a Bolsonaro.
Depois, Vasques ficou preso preventivamente por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF) sob suspeita de ter atuado para dificultar o deslocamento de eleitores no dia da eleição. A suspeita é que a PRF tenha feito blitze excessivas em estradas de regiões onde o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva tinha a preferência dos eleitores, principalmente na região Nordeste. Vasques negou irregularidades.
A investigação sobre a tentativa de atrapalhar a eleição continua em andamento na Polícia Federal.
A PRF também foi alvo de críticas durante o governo anterior porque três de seus policiais foram acusados de causar a morte de Genivaldo de Jesus Santos, de 38 anos. O homem foi morto em maio de 2022 em Sergipe durante uma abordagem na estrada. Ele foi trancado no porta-malas de uma viatura da PRF e submetido à inalação de gás lacrimogêneo na BR-101, no município de Umbaúba. Os ex-policiais rodoviários federais envolvidos na morte foram a júri neste mês e acabaram condenados.
