Por Redação O Sul | 19 de dezembro de 2024
Abono salarial passará a ser pago para quem ganha até R$ 2.640.
Foto: Bruno Spada/Câmara dos DeputadosA Câmara dos Deputados aprovou nessa quinta-feira (19) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria novas regras para o abono salarial e prorroga a desvinculação de receitas da União, que libera recursos alocados anteriormente em outras áreas. A PEC compõe o pacote de ajuste fiscal enviado pelo Ministério da Fazenda ao Congresso para equilibrar as contas públicas. Um outro texto, que cria “gatilhos” para frear despesas, já foi aprovado pelos deputados na quarta.
Ao analisar a proposta, os deputados decidiram excluir um trecho que tratava do Benefício de Prestação Continuada (BPC). As mudanças relativas ao BPC serão discutidas em um projeto de lei. Também será discutido num outro projeto de lei, enviado pelo governo, uma mudança para diminuir o ritmo de crescimento do salário mínimo. O mercado acompanha de perto as movimentações no Parlamento. O temor de que a contenção de despesas seja insuficiente tem levado à queda na Bolsa de Valores e à alta na cotação do dólar.
Após negociações, o relator da PEC, deputado Moses Rodrigues (União-CE), desidratou parte das medidas previstas no texto. Isso deve reduzir a economia anunciada pelo governo. A de maior impacto diz respeito a um trecho que muda a contabilidade do percentual de recursos da União injetados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Entenda as regras
A proposta restringe, gradativamente, o acesso ao abono salarial — uma espécie de 14º salário pago a trabalhadores de baixa renda. Atualmente, o abono é pago anualmente, no valor de até um salário mínimo, a trabalhadores que receberam até dois salários mínimos no ano-base do abono e trabalharam com carteira assinada por ao menos 30 dias no ano-base. Para 2025, a PEC estabelece que, para ter direito ao benefício, o trabalhador terá de ter recebido dois salários mínimos do ano-base, que será 2023 (equivalente a R$ 2.640).
A partir do ano seguinte, o valor será corrigido pela inflação, enquanto o salário mínimo terá ganho real (acima da inflação, seguindo as regras do arcabouço fiscal). Com o passar dos anos, para ter acesso ao abono salarial, o trabalhador só poderá ganhar 1,5 salário mínimo. Ou seja, o acesso ficará mais restrito. O Ministério da Fazenda projeta economizar R$ 100 milhões em 2025. Nos próximos anos, a economia subirá para R$ 600 milhões, em 2026; e R$ 2 bilhões em 2027.
O texto aprovado pelos deputados cria uma nova categoria para contabilizar a contribuição da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O trecho foi o que mais sofreu mudanças do relator Moses Rodrigues, a pedido de lideranças e do setor educacional.
O governo estimava que as alterações no Fundeb teriam o segundo maior impacto no pacote em 2025: R$ 4,8 bilhões. Com as mudanças do parlamentar ao texto do Planalto, a economia deverá ser menor e limitada somente ao próximo ano. As regras atuais estabelecem que, até 2026, a União passará a contribuir com, no mínimo, 23% do total de recursos dos fundos estaduais de fomento à educação.
Os repasses são feitos com base em três critérios e percentuais diferentes — dois que determinam complementação a estados nos quais o valor por aluno está abaixo do mínimo nacional; e um, que beneficia localidades com evolução em indicadores educacionais.
A PEC cria uma quarta categoria de distribuição, que poderá abocanhar até 10% do total de recursos injetados pela União no Fundeb em 2025. Na prática, a mudança reduz a complementação nos critérios já existentes. O novo critério, que poderá ser criado com a eventual promulgação da PEC, será voltado a incentivar o tempo integral na educação básica pública.
Nesse ponto, o governo havia proposto que a categoria poderia ter até 20% do total de repasses, por tempo indeterminado. O texto aprovado pela Câmara reduz, portanto, o alcance da medida. Segundo técnicos, ao colocar recursos para educação em tempo integral no Fundeb, a PEC possibilita que o governo redirecione recursos do orçamento do Ministério da Educação que antes eram destinados para essa finalidade. A Consultoria de Orçamento do Senado afirma que a “economia efetiva” dessa mudança dependerá da “não utilização do espaço fiscal liberado”.
O deputado Moses Rodrigues também alterou o repasse dos recursos injetados por estados e municípios no Fundeb. Pelo texto, a partir de 2026, um mínimo de 4% do montante deverá ser destinado à criação de vagas de ensino em tempo integral.
A proposta reforça que o Congresso deverá aprovar uma lei para combater supersalários no funcionalismo público. A regras tem o objetivo de barrar dribles ao teto de vencimentos no serviço público — fixado em R$ 44 mil neste ano e em R$ 46,3 mil para 2025.
O texto estabelece que verbas indenizatórias terão de ser contabilizadas dentro do limite de salários.
Para elevar a chance de aprovação, depois de adiar a análise na noite de quarta (18), o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), flexibilizou a presença, permitindo registro remoto. A medida subiu o quórum da Casa, com 503 deputados presentes.
Na primeira etapa, o texto foi aprovado por 344 votos a 154 — 36 acima dos 308 necessários. Em segundo turno, a proposta reuniu 348 votos favoráveis, ante 146 contrários.
O texto, que seguirá para o Senado, foi aprovado em dois turnos, durante sessão com baixa presença física de parlamentares.
