Por Redação O Sul | 13 de janeiro de 2025
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União e os Estados publiquem, em até 30 dias, regras sobre o envio de verbas de emendas parlamentares a universidades e fundações ligadas a instituições de ensino superior.
No âmbito federal, a decisão foi o dirigida para o Ministério da Educação (MEC), a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo Dino, esses órgãos devem providenciar, no âmbito de suas competências administrativas, a publicação de normas e/ou orientações “para que haja aplicação e prestação de contas adequadas quanto às emendas parlamentares federais, com transparência e rastreabilidade”, pelas instituições de ensino superior e suas respectivas fundações de apoio.
A decisão também se aplica aos Estados, que, segundo Dino, “devem proceder da mesma maneira, com a finalidade de orientar a aplicação e prestação de contas das emendas parlamentares federais, pelas instituições de ensino estaduais e suas fundações de apoio”.
A decisão deste domingo é desdobramento de um auditoria da CGU. O órgão federal fez uma fiscalização sobre as 33 entidades sem fins lucrativos que mais receberam verbas por meio de emendas parlamentares entre fevereiro e dezembro de 2024.
No despacho, Dino diz que, entre as entidades selecionadas na amostra, “há um número significativo de fundações de apoio a universidades”,
“Ademais, há relatos nos autos (do processo) de que tais fundações, por intermédio de contratações de ONGs sem critérios objetivos, têm servido como instrumentos para repasses de valores provenientes de emendas parlamentares”, afirma o ministro do STF.
Dino é o relator, no STF, de processos sobre emendas parlamentares e têm tomado decisões para aumentar a transparência e a rastreabilidade desses repasses.
Relatório
No início deste mês, o ministro determinou a suspensão repasses de emendas parlamentares para as organizações não governamentais (ONGs) e entidades sem fins lucrativos que, de acordo com a Controladoria-Geral da União, não apresentam transparência adequada sobre o destino dos recursos nos últimos anos. Em dezembro, foram empenhados R$ 137 milhões para as 13 ONGs e entidades afetadas pela decisão. No mesmo período, foram pagos R$ 16,9 milhões para elas.
O relatório da CGU analisou 33 entidades, entre 676 organizações sem fins lucrativos beneficiadas com emendas parlamentares em dezembro de 2024. A amostra foi feita com as 30 organizações que mais tiveram recursos empenhados e as seis que mais receberam pagamentos no período — três delas aparecem nas duas listas.
A partir daí, foi analisada a transparência dada aos recursos recebidos entre 2020 e 2024. Entretanto, sete das entidades não receberam nenhum pagamento neste período. Com isso, a análise se concentrou em 26 organizações.
De acordo com o relatório, apenas 15% tiveram a transparência sobre a aplicação dos recursos. Metade das entidades não tiveram a transparência adequada, e 35% apresentaram informações de forma incompleta.
O relatório avaliou se a “organização divulga na internet, de forma acessível, clara, detalhada e completa, o recebimento e a execução dos recursos”. O critério só foi plenamente atendido em quatro dos casos.
